TJGO 14/02/2017 -Pág. 525 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
REQUERENTE
: CLAUDIO ALVES LOURENCO
REQUERIDO
: AUTO VIP(ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIO DE VEICULOS
ADV REQTE
: 36647 GO - EDER PORFIRO MUNIZ
ADV REQDO
: 46247 GO - GILMAR FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
VISANDO EVITAR EVENTUAL ALEGACAO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMP
LA DEFESA, DIGA-SE A PARTE AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZI
R, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE P
RECLUSAO (CPC, ART. 369). INTIME-SE E CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOI
ANIA, 8 DE FEVEREIRO DE 2017. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
174821-02.2015.8.09.0011
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO DO BRADESCO S/A
CLEBERSON SILVA DE LIMA
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
36671 GO - IGHOR LIMA E SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO 1. ANTE AO TEOR DA CERTIDAO DE FL. 112, DIGA-SE A PARTE
AUTORA, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, SE AINDA TEM INTERESSE NO FE
ITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARI
AS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC). 2. E
M CASO DE INERCIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA D
AR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA D
E EXTINCAO DO FEITO POR INERCIA (ART. 485, 1 DO CPC). 3. SOBRE O
TEMA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS JA MANIFEST
OU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA. APEL
ACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. ACAO DE COBRANCA. EXT
INCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE
RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO DO PROCESSO POR PARALISACAO, ABAND
ONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, SO E POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTI
MACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAM
ENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO
COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/
INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA POR VIA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO
ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESSARIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O
AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
. III - CUMPRIDA A EXIGENCIA DA INTIMACAO PESSOAL E CONSTATADA A
SUA INERCIA, A EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, III E 1,
DO CPC, E MEDIDA IMPERATIVA. IV - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO
NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROV
IMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMP
ROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL N 593679-08.2008.8.09.0093, REL. DR
. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/20
14, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL.
ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO V
IA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR AT
RAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART. 267,
1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 2
40 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, AO CONS
TATAR-SE QUE O JULGADOR PROVIDENCIOU A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE
AUTORA BEM COMO DE SEU ADVOGADO, ESTE PELO DIARIO DA JUSTICA, NO
S MOLDES DO 1 DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO MERECE
REPARO A SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO. 2. PREVALECE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO
PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEP
ENDE DE PROVOCACAO DO REU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI AN
GULADA COM A PRESENCA DESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO
DA SUMULA N 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3. E DE
SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DEC
ISAO MONOCRATICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELACAO CIVEL QUANDO
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