TJGO 14/02/2017 -Pág. 524 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
OCESSO (PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENS
AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/INTIMACAO
DE PESSOA JURIDICA POR VIA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO D
A RE, SENDO DESNECESSARIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE
RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. III - CU
MPRIDA A EXIGENCIA DA INTIMACAO PESSOAL E CONSTATADA A SUA INERCI
A, A EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, III E 1, DO CPC, E
MEDIDA IMPERATIVA. IV - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPA
Z DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJ
GO, APELACAO CIVEL N 593679-08.2008.8.09.0093, REL. DR. ROBERTO H
ORACIO DE REZENDE, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 168
9 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE BUS
CA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. AB
ANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO VIA PUBLICAC
AO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR ATRAVES DE CA
RTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART. 267, 1, DO CPC.
CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO STJ.
AUSENCIA DE FATOS NOVOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, AO CONSTATAR-SE QU
E O JULGADOR PROVIDENCIOU A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA BEM
COMO DE SEU ADVOGADO, ESTE PELO DIARIO DA JUSTICA, NOS MOLDES DO
1 DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO MERECE REPARO A S
ENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 2. PREV
ALECE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, S
EM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PRO
VOCACAO DO REU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM
A PRESENCA DESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA
N 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3. E DE SE NEGAR P
ROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISAO MONOCR
ATICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELACAO CIVEL QUANDO A PARTE AG
RAVANTE, ALEM DE NAO APRESENTAR FATO NOVO SUSCETIVEL DE JUSTIFICA
R A RECONSIDERACAO DO JULGADO, TAMBEM NAO DEMONSTRA QUE OS FUNDAM
ENTOS UTILIZADOS NO DECISUM SAO CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA PREDO
MINANTE DESTA EGREGIA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO
CIVEL N 489133-62.2009.8.09.0093, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA S
ILVA, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/11/2014, DJE 1668 DE 12/11/20
14) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 8 DE FEVEREIRO D
E 2017. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5884-58.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 45
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CARLOS LUCIANO SOUZA CARVALHO
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO SA
ADV REQTE
: 36774 GO - AURELIO FERNANDES PEIXOTO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS III E IV C/C 2
90 E 330, I, TODOS DO CPC, DECLARO A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RE
SOLUCAO DO MERITO, VISTO QUE A PARTE AUTORA NAO PROCEDEU DILIGENC
IA QUE ERA DE SUA INCUMBENCIA, DEIXANDO DE FAZER O DEVIDO PREPARO
, MESMO INTIMADA VIA DIARIO DA JUSTICA PARA DAR ANDAMENTO REGULAR
NO FEITO E PRATICAR ATO PROCESSUAL INDISPENSAVEL, PELO QUE, DETE
RMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO POR FALTA DE PREPARO. CUSTAS
PELA PARTE AUTORA. ANOTE-SE JUNTO AO DISTRIBUIDOR A AUSENCIA DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOE
S DE ESTILO. P. R. INTIME-SE. CUMPRA-SE APARECIDA DE GOIANIA, 08
DE FEVEREIRO DE 2017. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 347056-38.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1231
NATUREZA
: INDENIZACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
524 de 3891