TJGO 15/02/2017 -Pág. 2346 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
ITO NA PLANILHA A SER JUNTADA, ACRESCIDO DE HONORARIOS (10%) - SE
NELA JA NAO TIVER SIDO DESCRIMINADO, UTILIZANDO-SE O CONVENIO BA
CENJUD, VALENDO-SE O DOCUMENTO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL COMO AU
TO DE PENHORA (854, 5, DO CPC) 3. EFETUADO O BLOQUEIO, PROCEDA-SE
A TRANSFERENCIA PARA CONTA JUDICIAL. 4. NA SEQUENCIA, DE-SE A CI
ENCIA AO(S) EXECUTADO(S), NA FORMA RECOMENDADA PELO ARTIGO 854, 3
, DO CPC / 2015. 5. RECAINDO A CONSTRICAO SOBRE VALORES IRRISORIO
S, PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO. 6. INFRUTIFERA A INDISPONIBILIDADE
DE ATIVOS FINANCEIROS, DEFIRO A PENHORA SOBRE VEICULOS REGISTRADO
S EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), ATRAVES DO MEIO ELETRONICO (RENAJUD
), NOS TERMOS DO ART. 835, IV, DO CPC/2015, VALENDO-SE O DOCUMENT
O EMITIDO COMO AUTO DE PENHORA. 7. ADIANTE, INTIME-SE O(S) EXECUT
ADO(S) ACERCA DA MEDIDA, BEM COMO O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO P
RAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOTADAMENTE EM RAZAO DA NECESSID
ADE DE APREENSAO FISICA DE EVENTUAL VEICULO PENHORADO (ARTIGO 839
DO CPC/2015). 8. INDICADO O LOCAL EM QUE O BEM PODERA SER ENCONT
RADO, EXPECA-SE MANDADO DE APREENSAO, DEPOSITO E AVALIACAO. DESDE
JA, DEFIRO AO(S) EXEQUENTE(S) O ENCARGO DE DEPOSITARIO. SE O ENC
ARGO FOR EXPRESSAMENTE RECUSADO, CONSIGNO QUE PODERA SER MANTIDO
NA POSSE DO(S) EXECUTADO(S). 9. CASO AS PROVIDENCIAS ADMITIDAS AC
IMA RESTEM PREJUDICADAS, DETERMINO A INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA
REQUERER O QUE FOR PERTINENTE, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 10. POR FIM, REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERACAO. OBSERVACAO: CONDICIONO AS DETERMINACOES ACIMA
LISTADAS A JUNTADA DA PLANILHA DE CALCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523 E 524 DO CPC / 2015, SOB PENA DE INDE
FERIMENTO DOS PEDIDOS E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO: 05 (CINCO)
DIAS. APRESENTADA A PLANILHA, PROMOVA O CARTORIO A ENTREGA DOS A
UTOS AO GABINETE PARA REALIZACAO DA PENHORA, SEM NECESSIDADE DE N
OVA CONCLUSAO. EM CASO DE INERCIA, FACAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE. JA
TAI, 10/02/2017 16:28:18. STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
34187-98.2015.8.09.0093
186
REVISIONAL
CARLUCIO GONCALVES DE ASSIS
BANCO DO BRASIL S/A
11873 GO - JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
4923
GO - HELENA FABIANO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR CARLUCIO G
ONCALVES DE ASSIS, NO QUAL ALEGA, EM SINTESE, QUE A SENTENCA AS F
LS. 154/158-VERSO PADECE DE OMISSAO, FRENTE A NAO MANIFESTACAO DO
JULGADOR ACERCA DA PRELIMINAR DE CARENCIA DA ACAO ALEGADA NA CON
TESTACAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM APENSO, EM RAZAO DA NULI
DADE DA ALIENACAO FIDUCIARIA. DE SUA LEITURA, VERIFICO A OCORRENC
IA DA OMISSAO ALEGADA (ART. 1.022, II, DO CPC/15), TODAVIA, O SUP
RIMENTO DE TAL DEFICIENCIA NAO TRARA QUALQUER BENEFICIO AO EMBARG
ANTE, HAJA VISTA QUE TAL PRELIMINAR NAO MERECE PROSPERAR. ISSO PO
RQUE, CONFORME SE VERIFICA NA CEDULA DE CREDITO BANCARIO (FLS. 13
/21 DOS AUTOS DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM APENSO - PROCESSO N
201404707306), RESTA CLARO O TOTAL DO CREDITO FINANCIADO (CLAUSU
LA 4) E O LOCAL DO PAGAMENTO (CLAUSULA 19), BEM COMO APRESENTOU O
S CALCULOS DOS VALORES DEVIDOS (FLS. 07/08). POR FIM, QUANTO AO D
EFEITO DE REPRESENTACAO DO BANCO, APESAR DE NAO TER SIDO ALEGADO
PELO RECORRENTE, PONTUO QUE TAL REQUERIMENTO NAO OBTERIA SUCESSO,
HAJA VISTA QUE TANTO AS PROCURACOES DOS CAUSIDICOS DO BANCO COMO
O CONTRATO SOCIAL DA INSTITUICAO FINANCEIRA ESTAO DEVIDAMENTE AU
TENTICADOS. DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS.
160/164. SALIENTO QUE TAL DECISAO ESCLARECE EMBARGOS IDENTICOS O
POSTOS NESTA ACAO REVISIONAL, BEM COMO NA ACAO DE BUSCA E APREENS
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