TJGO 15/02/2017 -Pág. 2347 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
AO EM APENSO. I. TRASLADE-SE COPIA DA SENTENCA DE FLS. 154/158-VE
RSO, BEM COMO DESSA DECISAO PARA A ACAO DE BUSCA E APREENSAO (PRO
CESSO N 201404707306). II. TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS ANALISA
DOS REFEREM-SE SOMENTE A ACAO DE BUSCA E APREENSAO, CERTIFIQUE O
CARTORIO O TRANSITO E JULGADO DA ACAO REVISIONAL, ARQUIVANDO OS A
UTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. JATAI, 10/02/2017 16:22
:42. STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123256-44.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 662
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: BELANILZA RODRIGUES FERREIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 6342
GO - ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES
ADV REQDO
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 201501232562 REQUE
RENTE: BELANILZA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A
DESPACHO INTIME-SE O BANCO REU PARA APRESENTAR O CONTRATO CELEBR
ADO COM O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERA
DAS VERDADEIRAS AS ALEGACOES DO AUTOR, HAJA VISTA QUE JUNTOU CONT
RATO CELEBRADO COM TERCEIRO NOS AUTOS. APOS, CUMPRIDA OU NAO A DE
TERMINACAO, NOVA CONCLUSAO PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. JATAI, 10/02
/2017 16:23:29. STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO 01
NR. PROTOCOLO
: 113725-31.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 718
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: BELANILZA RODRIGUES FERREIRA
ADV REQTE
: 108911 SP - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO BELANIZA
RODRIGUES FERREIRA, NO QUAL ALEGA, EM SINTESE, QUE A DECISAO DE F
LS. 41/42 ESTA CONTRADITORIA E OMISSA. DA LEITURA DOS EMBARGOS AP
RESENTADOS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS PERMISSIVOS PARA A PRO
POSITURA DOS ACLARATORIOS (ART. 1022, CPC/15). ADEMAIS, COMO SABI
DO A MERA INTERPOSICAO DE ACAO REVISIONAL NAO SOBRESTA A ACAO DE
BUSCA E APREENSAO EM RAZAO DOS EFEITOS DA MORA NAO SEREM AFASTADO
S DE OFICIO, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE GOIANA E DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO ENUNCIADO SUMULADO DESTA (SUMULA 380
). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUS
PENSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM RAZAO DE ANTERIOR AJUIZAME
NTO DE ACAO REVISIONAL DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DES
CARACTERIZACAO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE.PRO
SSEGUIMENTO. 1. NAO HA MOTIVO PARA SUSPENSAO DA ACAO DE BUSCA E A
PREENSAO SE NAO FORAM AFASTADOS OS EFEITOS DA MORA NO JULGAMENTO
EFETUADO NA ACAO REVISIONAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P
ROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 719.363/MA, REL. MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2015, DJE 10/08/2015) (G
RIFEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. SUSPENSA
O DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM RAZAO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO D
E ACAO REVISIONAL DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MORA NAO
DESCARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. N
AO HA MOTIVO PARA SUSPENSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO SE NAO F
ORAM AFASTADOS OS EFEITOS DA MORA NA ACAO REVISIONAL (PRECEDENTES
DESTA CORTE E DO STJ). RECURSO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUM
ENTO 264838-83.2016.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 06/10/2016, DJE 2131 DE 14/10/2016) (GRIFEI) D
O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO. CUMPRA-SE A DECISAO
DE FLS. 41/42. JATAI, 10/02/2017 16:23:11 STHELLA DE CARVALHO ME
LO JUIZA DE DIREITO
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