TJGO 15/02/2017 -Pág. 3350 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
, DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDERANDO
A NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR QUE, NO CASO DOS AUTOS, O
ACUSADO ADEMILSON NUNES MORAES DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, NA
O OFERECEU RESPOSTA ESCRITA E TAMPOUCO CONSTITUIU ADVOGADO, SENDO
, PORTANTO, ADEQUADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, PORQUANTO, IN
CASU, EXTERIORIZA-SE DESNECESSARIA. VERIFICO, OUTROSSIM, INEXIST
IR NO PRESENTE MOMENTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A CONSTRIC
AO CAUTELAR DE ADEMILSON NUNES MORAES (ART. 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO PERIODO DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART.
109, V, DO CODIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO PARA A DEFESA COME
CARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DE
DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO UNICO DO ART. 396 DO CPP, ALTERAD
O PELA LEI 11.719/08). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. RIO
VERDE/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA J
UIZ DE DIREITO 02
NR. PROTOCOLO
: 145657-07.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 769
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CARLOS HENRIQUE GOMES VIEIRA
ACUSADO
: ELTON GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201201456570 D E C I S A O VISTOS ETC. DEFLUI-SE DO
S AUTOS QUE APOS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO REU (FF.
31, 36), FOI PROCEDIDA A EXPEDICAO DE EDITAL DE CITACAO COM PRAZ
O DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE AVERIGUADO A F. 39. O PRAZO EDIT
ALICIO TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUE O REU APRESENTASSE RESPOSTA
A ACUSACAO, OU CONSTITUISSE PROCURADOR NOS AUTOS (F. 41-V). E O R
ELATO. POIS BEM. IMPENDE SALIENTAR, INICIALMENTE, QUE A CITACAO E
DITALICIA SE EXTERIORIZA NO MEIO JURIDICO COMO UMA MODALIDADE DE
CITACAO FICTA, PORQUANTO, PRESUME-SE QUE AQUELE, CITADO POR EDITA
L, TENHA TOMADO CONHECIMENTO DA ACAO TRAMITADA EM SEU DESFAVOR. N
O ENTANTO, EM QUE PESE NAO SE OLVIDE DA VALIDADE JURIDICA E DOS E
FEITOS DA CITACAO ACIMA MENCIONADA, TEM-SE QUE USUALMENTE O ACUSA
DO, CITADO VIA EDITAL, SEQUER CHEGA A CONSTITUIR PROCURADOR NOS A
UTOS, O QUE POR SUA VEZ, PREJUDICA A ADEQUADA MARCHA PROCESSUAL,
QUE CONTINUA SUJEITA AOS INSTITUTOS DO CODIGO PENAL, ESPECIALMENT
E O DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIANTE DISSO, E COM FITO DE GARANTIR
A EFETIVA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPEDINDO, OUTROSSIM,
O INDEVIDO BENEFICIO DAQUELE QUE TRANSGREDIU UM PRECEITO NORMATIV
O, POR MEIO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, O LEGISLADOR ALBER
GOU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO P
RESCRICIONAL, SALVAGUARDANDO, AINDA, A VIABILIDADE DA INSTRUCAO A
NTECIPADA DO FEITO, BEM COMO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,
OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 312 DO CPP. E O QUE
SE DEPREENDE, ALIAS, DO PRECEITO NORMATIVO ALBERGADO NO ART. 366,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 366. SE O ACUSADO,
CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICAR
AO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO
O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS
URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271, DE 17.4
.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDERANDO A NORMA
ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR QUE, NO CASO DOS AUTOS, O ACUSADO
ELTON GOMES FERREIRA DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, NAO OFERECEU
RESPOSTA ESCRITA E TAMPOUCO CONSTITUIU ADVOGADO, SENDO, PORTANTO,
ADEQUADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICION
AL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, PORQUANTO, IN CASU, EXTE
RIORIZA-SE DESNECESSARIA. VERIFICO, OUTROSSIM, INEXISTIR NO PRESE
NTE MOMENTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A CONSTRICAO CAUTELAR
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