TJGO 15/02/2017 -Pág. 3351 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
DE ELTON GOMES FERREIRA (ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE
TERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
PELO PERIODO DE 8 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CO
DIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A
PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONST
ITUIDO (PARAGRAFO UNICO DO ART. 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.
719/08). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. RIO VERDE/GO, 02
DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
02
NR. PROTOCOLO
: 184373-69.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 707
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LORENA RIBEIRO DO PRADO
ACUSADO
: RAFAEL CARLOS ALVES SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201301843738 D E C I S A O VISTOS ETC. DEFLUI-SE DO
S AUTOS QUE APOS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO REU (FF.
86, 92 E 94), FOI PROCEDIDA A EXPEDICAO DE EDITAL DE CITACAO COM
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE AVERIGUADO A F. 98. O PRAZO
EDITALICIO TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUE O REU APRESENTASSE RESP
OSTA A ACUSACAO, OU CONSTITUISSE PROCURADOR NOS AUTOS (F. 100-V).
E O RELATO. POIS BEM. IMPENDE SALIENTAR, INICIALMENTE, QUE A CIT
ACAO EDITALICIA SE EXTERIORIZA NO MEIO JURIDICO COMO UMA MODALIDA
DE DE CITACAO FICTA, PORQUANTO, PRESUME-SE QUE AQUELE, CITADO POR
EDITAL, TENHA TOMADO CONHECIMENTO DA ACAO TRAMITADA EM SEU DESFA
VOR. NO ENTANTO, EM QUE PESE NAO SE OLVIDE DA VALIDADE JURIDICA E
DOS EFEITOS DA CITACAO ACIMA MENCIONADA, TEM-SE QUE USUALMENTE O
ACUSADO, CITADO VIA EDITAL, SEQUER CHEGA A CONSTITUIR PROCURADOR
NOS AUTOS, O QUE POR SUA VEZ, PREJUDICA A ADEQUADA MARCHA PROCES
SUAL, QUE CONTINUA SUJEITA AOS INSTITUTOS DO CODIGO PENAL, ESPECI
ALMENTE O DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIANTE DISSO, E COM FITO DE GAR
ANTIR A EFETIVA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPEDINDO, OUTRO
SSIM, O INDEVIDO BENEFICIO DAQUELE QUE TRANSGREDIU UM PRECEITO NO
RMATIVO, POR MEIO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, O LEGISLADOR
ALBERGOU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO P
RAZO PRESCRICIONAL, SALVAGUARDANDO, AINDA, A VIABILIDADE DA INSTR
UCAO ANTECIPADA DO FEITO, BEM COMO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVEN
TIVA, OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 312 DO CPP. E
O QUE SE DEPREENDE, ALIAS, DO PRECEITO NORMATIVO ALBERGADO NO ART
. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 366. SE O ACU
SADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO,
FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, P
ODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDE
RADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271, D
E 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDERANDO A
NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR QUE, NO CASO DOS AUTOS, O AC
USADO RAFAEL CARLOS ALVES SILVA DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, NA
O OFERECEU RESPOSTA ESCRITA E TAMPOUCO CONSTITUIU ADVOGADO, SENDO
, PORTANTO, ADEQUADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, PORQUANTO, IN
CASU, EXTERIORIZA-SE DESNECESSARIA. VERIFICO, OUTROSSIM, INEXIST
IR NO PRESENTE MOMENTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A CONSTRIC
AO CAUTELAR DE RAFAEL CARLOS ALVES SILVA (ART. 312 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRA
ZO PRESCRICIONAL PELO PERIODO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS
DO ART. 109, II, DO CODIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO PARA A DEF
ESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSAD
O OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO UNICO DO ART. 396 DO CPP,
ALTERADO PELA LEI 11.719/08). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3351 de 3947