TJGO 15/02/2017 -Pág. 3352 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
-SE. RIO VERDE/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO 02
NR. PROTOCOLO
: 366503-90.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 1629
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: JAEL COSTA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201403665030 D E C I S A O VISTOS ETC. DEFLUI-SE DO
S AUTOS QUE APOS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO REU (F.
12,16,31,34,45 E 48), FOI PROCEDIDA A EXPEDICAO DE EDITAL DE CITA
CAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE AVERIGUADO A F. 55.
O PRAZO EDITALICIO TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUE O REU APRESENTAS
SE RESPOSTA A ACUSACAO, OU CONSTITUISSE PROCURADOR NOS AUTOS (F.
58-V). E O RELATO. POIS BEM. IMPENDE SALIENTAR, INICIALMENTE, QUE
A CITACAO EDITALICIA SE EXTERIORIZA NO MEIO JURIDICO COMO UMA MO
DALIDADE DE CITACAO FICTA, PORQUANTO, PRESUME-SE QUE AQUELE, CITA
DO POR EDITAL, TENHA TOMADO CONHECIMENTO DA ACAO TRAMITADA EM SEU
DESFAVOR. NO ENTANTO, EM QUE PESE NAO SE OLVIDE DA VALIDADE JURI
DICA E DOS EFEITOS DA CITACAO ACIMA MENCIONADA, TEM-SE QUE USUALM
ENTE O ACUSADO, CITADO VIA EDITAL, SEQUER CHEGA A CONSTITUIR PROC
URADOR NOS AUTOS, O QUE POR SUA VEZ, PREJUDICA A ADEQUADA MARCHA
PROCESSUAL, QUE CONTINUA SUJEITA AOS INSTITUTOS DO CODIGO PENAL,
ESPECIALMENTE O DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIANTE DISSO, E COM FITO
DE GARANTIR A EFETIVA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPEDINDO,
OUTROSSIM, O INDEVIDO BENEFICIO DAQUELE QUE TRANSGREDIU UM PRECE
ITO NORMATIVO, POR MEIO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, O LEGI
SLADOR ALBERGOU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COM
O DO PRAZO PRESCRICIONAL, SALVAGUARDANDO, AINDA, A VIABILIDADE DA
INSTRUCAO ANTECIPADA DO FEITO, BEM COMO DA DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA, OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 312 DO C
PP. E O QUE SE DEPREENDE, ALIAS, DO PRECEITO NORMATIVO ALBERGADO
NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 366. SE
O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADV
OGADO, FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIO
NAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS C
ONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA
, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.
271, DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDERA
NDO A NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR QUE, NO CASO DOS AUTOS
, O ACUSADO JAEL COSTA DE ALMEIDA DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL,
NAO OFERECEU RESPOSTA ESCRITA E TAMPOUCO CONSTITUIU ADVOGADO, SEN
DO, PORTANTO, ADEQUADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZ
O PRESCRICIONAL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, PORQUANTO,
IN CASU, EXTERIORIZA-SE DESNECESSARIA. VERIFICO, OUTROSSIM, INEXI
STIR NO PRESENTE MOMENTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A CONSTR
ICAO CAUTELAR DE JAEL COSTA DE ALMEIDA (ART. 312 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO PERIODO DE 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO ART.
109, III, DO CODIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO PARA A DEFESA CO
MECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU D
E DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO UNICO DO ART. 396 DO CPP, ALTER
ADO PELA LEI 11.719/08). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. R
IO VERDE/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 337576-80.2015.8.09.0137
: 806
: ACAO PENAL
: THIAGO FERREIRA ALVES
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