TJGO 15/02/2017 -Pág. 3353 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201503375760 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSAM OS AU
TOS SOBRE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO ACUSADO THIAGO FER
REIRA ALVES, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NOS ARTIGOS 180, CAPU
T, E ART. 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTA AS FF. 206/207, DECIS
AO DETERMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PROCE
SSUAL PELO PERIODO DE 8 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 366, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E 109, IV, DO CODIGO PENAL. ALEM DISSO,
O ATO JUDICIAL ACIMA MENCIONADO VERIFICOU NAO EXISTIR NO PRESENT
E MOMENTO CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A CONSTRICAO CAUTELAR DE T
HIAGO FERREIRA ALVES. O ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUERE
U A REAPRECIACAO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, C
OM FUNDAMENTO EM GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL (F. 208
-V). E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, SALIENTO QUE EM NOSSO O
RDENAMENTO JURIDICO NAO HA PREVISAO LEGAL PARA INTERPOSICAO DE PE
DIDO DE REAPRECIACAO. CONFORME E DE CONHECIMENTO, IRRESIGNADA COM
A DECISAO, A PARTE DEVE INTERPOR O RECURSO CABIVEL, NO PRAZO LEG
AL. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER A MANIFESTACAO MINISTERIAL
DE F. 208-V, FACE A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. POR FIM, AGUARDESE EM CARTORIO O PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, EM DETIDO CUMPRIMEN
TO AS MEDIDAS DILIGENCIADAS AS FF. 206/207. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. RIO VERDE GO, 27 DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO ALVA
RES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 07
NR. PROTOCOLO
: 337576-80.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 806
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO FERREIRA ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201503375760 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSAM OS AU
TOS SOBRE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO ACUSADO THIAGO FER
REIRA ALVES, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NOS ARTIGOS 180, CAPU
T, E ART. 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTA AS FF. 206/207, DECIS
AO DETERMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PROCE
SSUAL PELO PERIODO DE 8 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 366, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E 109, IV, DO CODIGO PENAL. ALEM DISSO,
O ATO JUDICIAL ACIMA MENCIONADO VERIFICOU NAO EXISTIR NO PRESENT
E MOMENTO CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A CONSTRICAO CAUTELAR DE T
HIAGO FERREIRA ALVES. O ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUERE
U A REAPRECIACAO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, C
OM FUNDAMENTO EM GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL (F. 208
-V). E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, SALIENTO QUE EM NOSSO O
RDENAMENTO JURIDICO NAO HA PREVISAO LEGAL PARA INTERPOSICAO DE PE
DIDO DE REAPRECIACAO. CONFORME E DE CONHECIMENTO, IRRESIGNADA COM
A DECISAO, A PARTE DEVE INTERPOR O RECURSO CABIVEL, NO PRAZO LEG
AL. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER A MANIFESTACAO MINISTERIAL
DE F. 208-V, FACE A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. POR FIM, AGUARDESE EM CARTORIO O PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, EM DETIDO CUMPRIMEN
TO AS MEDIDAS DILIGENCIADAS AS FF. 206/207. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. RIO VERDE GO, 27 DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO ALVA
RES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 07
NR. PROTOCOLO
:
23095-25.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 93
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GERALDO OLIVEIRA DA SILVA
ACUSADO
: DIOGO BORGES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 45476 GO - LUCAS MOREIRA COSTAS DOMINGOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201400230955 D E S P A C H O VISTOS ETC. DIANTE DA
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