TJGO 10/03/2017 -Pág. 2364 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
DESPACHO
:
FEITAS TAIS DIGRESSOES, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGENCIA
ANTECIPADA PLEITEADA E DETERMINO QUE O REU SE ABSTENHA DE INCLUIR
NA BASE DE CALCULO DO ICMS DAS FATURAS DE ENERGIA ELETRICA, OS V
ALORES REFERENTES AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TU
ST), DISTRIBUICAO (TUSD), ENCARGOS SETORIAIS E DO ADICIONAL DE BA
NDEIRA, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA MENSAL POR DESCUMPRIMENTO,
NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). DETERMINO EM CARATER AN
TECIPATORIO, QUE A CELG DISCRIMINE NA FATURA DE ENERGIA ELETRICA:
A) OS VALORES E A INCIDENCIA DAS TARIFAS TUSD/EUSD E TUST/EUST;
B) A BASE DE CALCULO DO ICMS; C) A TARIFA DE CONSUMO EFETIVAMENTE
USADA (R$/KWH) E SEU VALOR; E D) ENCARGOS SETORIAIS. DETERMINO A
INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM RAZAO DA EXCESSIVA DIFICULDADE DA P
ARTE AUTORA EM CUMPRIR COM O ENCARGO PROBATORIO, COM FULCRO NO AR
T. 373, 1, DO CPC. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, TE
NDO EM VISTA QUE O ART. 334, 4, II DO CPC/15, O QUAL DISPENSA SUA
DESIGNACAO PARA OS DIREITOS QUE NAO ADMITEM A AUTOCOMPOSICAO, O
QUE OCORRE COM A FAZENDA PUBLICA. CITE-SE O REU (FAZENDA PUBLICA)
, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTICA (ART. 247, III) OU POR CAR
GA OU REMESSA PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA (ART. 183, 1 E ART.
242, 3), PARA RESPONDER NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 335 C/C ART. 18
3). OFICIE-SE A CELG PARA QUE DE CUMPRIMENTO A PRESENTE DECISAO,
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
43199-08.2017.8.09.0113
AUTOS NR. : 131
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: NILTON VAZ DA SILVA
REQUERIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700431999 NATUREZA: DECLARATORIA DESPACHO I NTIME
-SE O PROCURADOR CUJO NOME SE ENCONTRA NA PROCURACAO DE F L . 21
, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCI AR SUA DEVIDA ASSIN
ATURA, V EZ QUE SE ENCONTRA APOCRIFA, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPR
A-SE. NIQUELANDIA-GO, 6 DE MARCO DE 2017. MARCELLA W. C. PONTES D
E MENDONCA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
43215-59.2017.8.09.0113
AUTOS NR. : 130
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ALDEIR BELCHIOR DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700432154 NATUREZA: DECLARATORIA DESPACHO I NTIME
-SE O PROCURADOR CUJO NOME SE ENCONTRA NA PROCURACAO DE F L . 21
, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCI AR SUA DEVIDA ASSIN
ATURA, V EZ QUE SE ENCONTRA APOCRIFA, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPR
A-SE. NIQUELANDIA-GO, 6 DE MARCO DE 2017. MARCELLA W. C. PONTES D
E MENDONCA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
43251-04.2017.8.09.0113
AUTOS NR. : 127
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ROMILTON DA SILVA ROCHA VIDAL
REQUERIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700432510 NATUREZA: DECLARATORIA DESPACHO I NTIME
-SE O PROCURADOR CUJO NOME SE ENCONTRA NA PROCURACAO DE F L . 21
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