TJGO 10/04/2017 -Pág. 3215 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO O A
RQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART
IGO 395, INCISO III E ARTIGO 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, RESSALVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCE
SSUAL. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, AUSENTE QUALQUER PR
EJUIZO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE A ESCRIVANIA JA SE ENCONTRA AS
SOBERBADA DE SERVICO, FICA DISPENSADA A INTIMACAO DOS ENVOLVIDOS.
DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. C
UMPRA-SE. COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS, 04/04/2017. JUIZA DE DI
REITO LORENA PRUDENTE MENDES
NR. PROTOCOLO
:
14539-51.2017.8.09.0162
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ANDRE COSTA JUCA
INDICIADO
: EM APURACAO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO O A
RQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART
IGO 395, INCISO III E ARTIGO 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, RESSALVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCE
SSUAL. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, AUSENTE QUALQUER PR
EJUIZO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE A ESCRIVANIA JA SE ENCONTRA AS
SOBERBADA DE SERVICO, FICA DISPENSADA A INTIMACAO DOS ENVOLVIDOS.
DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. C
UMPRA-SE. COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS, 04/04/2017. JUIZA DE DI
REITO LORENA PRUDENTE MENDES
NR. PROTOCOLO
: 419471-51.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 3837
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: THSL
ACUSADO
: GNS
ADV ACUS
: 36071 GO - FABIO MOREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
AO FINAL, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE: DECISAO: CABENDO AO MAG
ISTRADO A ANALISE, A QUALQUER TEMPO, DA LEGALIDADE DA PRISAO PROC
ESSUAL, PASSO A FAZE-LO. DO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O
ACUSADO ENCONTRA-SE SEGREGADO DESDE 14.02.2017. OCORRE QUE, NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, TENHO QUE A PRISAO PROCESSUAL DO IMPUTADO, A
NTES IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA A INSTR
UCAO PROCESSUAL, TORNOU-SE DESNECESSARIA, DEIXANDO DE EXISTIR QUA
LQUER REQUISITO CONCRETO QUE LEGITIME A CUSTODIA CAUTELAR, NAO ES
TANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSE
JAM E A FUNDAMENTAM. REGISTRO QUE O ACUSADO JA FOI DEVIDAMENTE CI
TADO, SENDO NESTE MOMENTO CONCLUIDA A COMPETENTE AUDIENCIA DE INS
TRUCAO. TAMBEM NAO VERIFICO NECESSIDADE DE SEGREGACAO PARA GARANT
IR A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS NAO HA NENHUM INDICATIVO DE QUE
O ACUSADO PRETENDA FUGIR OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL.
PORTANTO, NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ESTA
CLARA A DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. AD
EMAIS, TENHO COMO ADEQUADA E SUFICIENTE, POR ORA, A APLICACAO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E TRAZIDAS PELA LEI N 12.4
03/11, SENDO ESTAS QUE FIXO NESTE MOMENTO: 1) DE PROIBICAO DE AUS
ENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS SEM AUTORIZACAO JU
DICIAL; 2) FICA PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA VITIMA E TESTEMUNHAS,
DEVENDO MANTER DISTANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, SOB P
ENA DE DECRETACAO DA PRISAO. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREV
ENTIVA DE ADAILTON PEREIRA DIAS, DEVENDO ELE SER COLOCADO IMEDIAT
AMENTE EM LIBERDADE MEDIANTE O COMPROMISSO, A SER REDUZIDO A TERM
O, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO E NOVA DECRETACAO DA PRISAO
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