TJGO 10/04/2017 -Pág. 3216 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PREVENTIVA. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO E, ACEITAS AS CONDICOES
, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SALVO SE PRESO
POR OUTRO MOTIVO OU SE EXISTENTE MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EM
DESFAVOR. ADEMAIS, JUNTE AOS AUTOS AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS ATUALIZADAS JUNTO AO SPG E AO SINIC DO ACUSADO. ADEMAIS
FACAM VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E SUCESSIVAMENTE A DE
FESA, PARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, APRESENTEM AS ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. POR FIM
, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. NADA MAI
S. E, PARA CONSTAR, EU, WALTER GABRIEL ALVES DOS SANTOS, LAVREI E
STE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
NR. PROTOCOLO
: 419471-51.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 3837
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: THSL
ACUSADO
: GNS
ADV ACUS
: 36071 GO - FABIO MOREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
AO FINAL, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE: DECISAO: JUNTE AOS AUTO
S AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS JUNTO AO SPG
E AO SINIC DO ACUSADO. ADEMAIS FACAM VISTA DOS AUTOS AO MINISTER
IO PUBLICO E SUCESSIVAMENTE A DEFESA, PARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO
403 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTEM AS ALEGACOES FINAI
S EM FORMA DE MEMORIAIS. POR FIM, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PA
RA SENTENCA. CUMPRA-SE. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, EU, WALTER GA
BRIEL ALVES DOS SANTOS, LAVREI ESTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO.
NR. PROTOCOLO
: 367585-13.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 3302
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SCS
INDICIADO
: APD
ADV IND
: 38552 DF - DANILO RODRIGUES SARDINHA
DESPACHO
:
AO FINAL, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE: DECISAO: CABENDO AO MAG
ISTRADO A ANALISE, A QUALQUER TEMPO, DA LEGALIDADE DA PRISAO PROC
ESSUAL, PASSO A FAZE-LO. DO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O
ACUSADO ENCONTRA-SE SEGREGADO DESDE 14.02.2017. OCORRE QUE, NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, TENHO QUE A PRISAO PROCESSUAL DO IMPUTADO, A
NTES IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA A INSTR
UCAO PROCESSUAL, TORNOU-SE DESNECESSARIA, DEIXANDO DE EXISTIR QUA
LQUER REQUISITO CONCRETO QUE LEGITIME A CUSTODIA CAUTELAR, NAO ES
TANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSE
JAM E A FUNDAMENTAM. REGISTRO QUE O ACUSADO JA FOI DEVIDAMENTE CI
TADO, SENDO NESTE MOMENTO CONCLUIDA A COMPETENTE AUDIENCIA DE INS
TRUCAO. TAMBEM NAO VERIFICO NECESSIDADE DE SEGREGACAO PARA GARANT
IR A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS NAO HA NENHUM INDICATIVO DE QUE
O ACUSADO PRETENDA FUGIR OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL.
PORTANTO, NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ESTA
CLARA A DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. AD
EMAIS, TENHO COMO ADEQUADA E SUFICIENTE, POR ORA, A APLICACAO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E TRAZIDAS PELA LEI N 12.4
03/11, SENDO ESTAS QUE FIXO NESTE MOMENTO: 1) DE PROIBICAO DE AUS
ENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS SEM AUTORIZACAO JU
DICIAL; 2) FICA PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA VITIMA E TESTEMUNHAS,
DEVENDO MANTER DISTANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, SOB P
ENA DE DECRETACAO DA PRISAO. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREV
ENTIVA DE ADAILTON PEREIRA DIAS, DEVENDO ELE SER COLOCADO IMEDIAT
AMENTE EM LIBERDADE MEDIANTE O COMPROMISSO, A SER REDUZIDO A TERM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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