TJGO 20/04/2017 -Pág. 227 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
NCLUSOS. GOIANIA-GO, 11/04/2017 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 407222-29.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1939
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO NONATO SALES SOUSA
VITIMA
: ROSILANDIA DE PAIVA VALE
DESPACHO
:
O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA ADMONITO
RIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 10 DO RP. O FATO DE NAO ATUA
LIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SE
NTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO
ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO
LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTE
LAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIM
ONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZ
ADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO
DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AU
TORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, E
M PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP.
DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTO
S. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIME. (AGRA
VO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO R
S, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/01/2014)
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) RAIMUNDO NONATO SALES SOUSA
EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE P
RISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 06.04.2020, DEVENDO,
APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO NA
CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUEADO),
ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNM
P (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBL
ICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE C
ONCLUSOS.
NR. PROTOCOLO
: 411360-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1987
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KRISTIANY LAUREN DE MENEZES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
A APENADA NAO FOI LOCALIZADA PARA COMPARECER A AUDIENCIA ADMONITO
RIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 13 DO RP. O FATO DE NAO ATUA
LIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SE
NTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO
ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO
LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTE
LAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIM
ONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZ
ADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO
DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AU
TORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, E
M PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP.
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