TJGO 28/04/2017 -Pág. 2750 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
ADV VITIMA
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201700617537 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES REU: RENA
TO SERGIO ALVES NERY - DECISAO - TRATA-SE DE PECAS DE INFORMACOES
ORIUNDAS DO MINISTERIO PUBLICO, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTANCIA
S DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME NARRADO NA INICIAL, EM DESFAVOR DE
RENATO SERGIO ALVES NERY. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (
FLS. 219/222) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PR
OCEDIMENTO, TENDO EM VISTA NAO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES COMO CA
USA DE ABSOLVICAO, SENDO OBRIGATORIO O ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAC
AO E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO C
RIMINAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEIT
O PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 219/222, AS QUAIS INCORPORA ESTE
JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTA
NTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENC
IA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 2
8, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABE
NDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO
. NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTE
RIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE D
A VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E
O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA
CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2.
NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO L
IQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA
NAO CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.00
00, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO
EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DAS PRESENTES P
ECAS DE INFORMACOES, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, C
PP. CIENTIFIQUE-SE O MP. DISPENSADA A INTIMACAO DO AUTOR DO FATO,
ANTE A NAO INSTAURACAO DE LIDE PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AU
TOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 18 DE ABRIL D
E 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 391268-61.2013.8.09.0105
: 1327
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUIZ ANGELO DA COSTA
ADJARILDO MARTINS CARRIJO
ROGERIO ALMEIDA CARVALHO
DIVALDO PEREIRA SOUZA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201303912680 NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO DENUNCIAD
O: ADJARILDO MARTINS CARRIJO E OUTROS - D E C I S A O - I- AVOQUE
I OS AUTOS. II- CONSIDERANDO QUE A AUDIENCIA DESIGNADA AS FL.125
TRATA-SE DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO, REDESIGNO-A PARA O DIA 26/05/2017 AS 14:00 HORAS. INTIMEMSE. MINEIROS, 18 DE ABRIL DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXEC
UCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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83617-86.2012.8.09.0137
1051
EXECUCAO PENAL
EDSON LOPES MOURA
IZIDIO DA COSTA NETO
18178 GO - ROGERIO RODRIGUES MACHADO
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