TJGO 02/05/2017 -Pág. 1649 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
38064-23.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 177
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALMIR CARDOSO BIBIU
VITIMA
: CLEBSON SANTANA PEREIRA
DESPACHO
:
DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA
ADMONITORIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 08 DO RP. O FATO DE
NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA
QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO
PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO
. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SE
DE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA
O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO
LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOC
ALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXE
CUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTIT
UTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE,
DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FU
NDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIM
E. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUST
ICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/0
1/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO DO SENTENCIADO VALMIR CARDOSO BIBIU EM PR
IVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO
EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 21/09/2020, DEVENDO, APOS
O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO NA CASA
DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUEADO), ATE
ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (AR
T. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLU
SOS. GOIANIA-GO, 27/04/2017 08:46:30 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 242230-51.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1157
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO FERREIRA BORGES
VITIMA
: FLORISILVA PARAGUAI DOS REIS
DESPACHO
:
DIVINO FERREIRA BORGES, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO EM REGIME INICIA
L ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, P
ELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEF
INITIVA DE FLS. 16/17 DO PEP. O BENEFICIADO NAO FOI ENCONTRADO PA
RA AUDIENCIA ADMONITORIA, CONFORME CERTIDOES DE FLS. 10 E 18/19 D
O RP. INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA EX
PEDICAO DE MANDADO DE PRISAO PAR VIABILIZAR A REALIZACAO DO ATO.
E O SINGELO RELATORIO. DECIDO. EM PROEMIO, CUMPRE REGISTRAR QUE A
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA NA SENTENCA CONDENATORIA Q
UE ATRIBUI AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL A PROMOCAO DA REALIZACAO DE
AUDIENCIA ADMONITORIA PARA CONCORDANCIA DO BENEFICIARIO APOS DEL
IBERACAO DAS CONDICOES SE REVELA COMO ATO COMPLEXO (FORMADO POR D
UAS MAIS OU MAIS VONTADES INDEPENDENTES ENTRE SI. ELE SOMENTE EXI
STE DEPOIS DA MANIFESTACAO DESSAS VONTADES), QUE SOMENTE SE APERF
EICOA COM A ENTREGA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, A
POS TOMAR CONHECIMENTO DAS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, PRES
TA O COMPROMISSO DE CUMPRI-LAS FIELMENTE, SENDO ESSA AUDIENCIA O
MARCO INICIAL DO PERIODO DE PROVA. DISPOE O CODIGO DE PROCESSO PE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1649 de 2098