TJGO 05/05/2017 -Pág. 2212 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
AUTOS NR. : 289
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: TANEAGRO DISTRIBUIDORA LTDA
REQUERIDO
: MILLENIUM AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO
ADV REQTE
: 66082 MG - WAGNER WILLIAM PEREIRA
ADV REQDO
: 23693 GO - SUSANNE FERREIRA DE FARIA
22774 GO - ANA PAULA RODRIGUES BARROS
14199 GO - FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE HOUVE A TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE DE
EVENTUAIS VALORES DISPONIVEIS NA CONTA BANCARIA DO DEVEDOR (FLS.
1668/171 E 189/190), CONTUSO, SEM EXITO. CONSTATA-SE, TAMBEM, QU
E A CONSULTA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA DETRAN/GO (FL. 140) DEMON
STRA QUE EXISTE VEICULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, POREM, JA PE
NHORADO EM OUTRO PROCESSO, CONFORME FL. 148. SOBRE A PENHORA DE P
ERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA, COLACIONO O JULGADO DO E. TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DECLARATORIA DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MA
TERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA SOBR
E O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA MENOR ONE
ROSIDADE E RAZOABILIDADE. I DIANTE DAS INUMERAS TENTATIVAS FRUSTR
ADAS DE SATISFACAO DO CREDITO EXEQUENDO, A EXCEPCIONALIDADE DA PE
NHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA MOSTRA-SE POSSIVEL, NA
O SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR TAL CONSTRICAO O ARGUMENTO DA DEV
EDORA DE QUE TAL MEDIDA INVIABILIZARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE
COMERCIAL. CABERIA A RECORRENTE COMPROVAR SUAS ALEGACOES (ART. 3
33 DO CPC/1973), O QUE NAO OCORREU. II E ADMISSIVEL A PENHORA SOB
RE O FATURAMENTO DA EMPRESA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO NAO LOC
ALIZADOS OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS, DEVENDO ESTA, NO EN
TANTO, SER FIXADA NO PERCENTUAL RAZOAVEL QUE NAO COMPROMETA A CON
TINUIDADE REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. AGRAVO D
E INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
129988-92.2016.8.09.0000, REL. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE,
1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/06/2016, DJE 2063 DE 07/07/2016)
CUMPRE SALIENTAR QUE, EM SEDE DE EXECUCAO, O MAGISTRADO DEVE SE P
AUTAR NO FATO DE QUE O CREDOR NAO PODE FICAR PREJUDICADO EM RAZAO
DAS VARIAS OPCOES OFERTADAS PELA LEI AO DEVEDOR NA FORMA DE PAGA
MENTO, SOB PENA DA EXECUCAO SE PERPETUAR INDEFINIDAMENTE. AO TEOR
DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR A PLANILHA A
TUALIZADA DO DEBITO. COM A JUNTADA DA PLANILHA, DEFIRO O REQUERIM
ENTO DE FL. 244 PARA DETERMINAR A REALIZACAO DE PENHORA MENSAL SO
BRE O FATURAMENTO DA EMPRESA RE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CEN
TO) DO SEU FATURAMENTO, ATE A SATISFACAO DO DEBITO, CUJO VALOR DE
VERA SER DEPOSITADO EM UMA CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 10 DE ABRIL DE 2017. PATRIC
IA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
376591-54.2012.8.09.0107
1086
ACAO MONITORIA
TEO TUR TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
2404
TO - CHRISTIAN ZINI AMORIM
2121
TO - GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201203765910 (7) DECISAO EXPECA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIACAO, COMO REQUER AS FLS. 159/160. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO,
13 DE MARCO DE 2016. PATRICICA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 439088-70.2013.8.09.0107
AUTOS NR. : 630
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
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