TJGO 05/05/2017 -Pág. 2213 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
REQUERENTE
REQUERIDO
: RENATO ANTONIO FERNANDES
: JOAO DE DEUS DE SOUZA BERNARDINO
MARIA DE FATIMA VITOR TEIXEIRA BERNARDINO
REGINA CELIA BERNARDINO
EDUARDO DE SOUZA BERNARDINO
JOSE ROBERTO BERNARDINO DE SOUZA
MARIA LEILA BERNARDINO
HOZANA DO CARMO BERNARDINO FERNANDES
LAURIANO FERNANDES
LUIZ ALBERTO BERNARDINO
ADV REQTE
: 9287
GO - GUSTAVO ANTONIO FERNANDES NETO
ADV REQDO
: 26878 GO - LILIANE CESAR APPROBATO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201304390882 (5) D E S P A C H O INTIMEM-SE AS PARTES P
ARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A NECESSID
ADE DE PRODUCAO DE PROVAS, BEM COMO ESPECIFICAREM AS QUE PRETENDE
M PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, OU REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DEVID
O, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 29
DE MARCO DE 2017. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 391524-61.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 740
NATUREZA
: LIQUIDACAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: DIMAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 30637 GO - PEDRO PAULO ROMANO FILHO
ADV REQDO
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
DESPACHO
:
AUTOS: 201403915240 (5) D E S P A C H O INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PLANILHA DE CALCULO DE DEBITO DE FLS
. 205/207 E REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 17 DE ABRIL DE 2017. PATRICIA M
ACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 424698-61.2014.8.09.0107
: 849
: MANDADO DE SEGURANCA
: PAULO AGUSTO MANGINI
ESPOLIO DE ALVARO ANTONIO MANGINI
ESPOLIO DE JOSE CARLOS MANGINI
IMPETRADO
: DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DE MORRINHOS
ADV IMPTE
: 261005 SP - FABIO ROBERTO HAGE TONETTI
DESPACHO
:
IN CASU, A SENTENCA FOI CLARA, EM SUA PARTE DISPOSITIVA, AO AFAST
AR A INCIDENCIA DE COBRANCA DO ITCD SOBRE BAIXA DA CLAUSULA DE US
UFRUTO APENAS NOS IMOVEIS PERCEBIDOS ATRAVES DE DOACAO. SENDO ASS
IM, NAO VISLUMBRO NENHUMA OMISSAO OU CONTRADICAO NO DECISUM, PELO
CONTRARIO, OBSERVA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE QUE SEJAM
REANALISADOS SEUS PEDIDOS, EM RAZAO DE NAO CONCORDAR COM O QUE RE
STOU DECIDIDO, O QUE NAO E POSSIVEL PELA VIA RECURSAL ESCOLHIDA.
NESTE SENTIDO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRU
MENTO. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERP
OSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. AUSENCIA DA CONTRADICAO ALEGADA.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NAO SE PRESTAM A REAPRECIACAO DA MAT
ERIA JA DECIDIDA, SENDO CABIVEIS SOMENTE EM CASOS EM QUE SE VERIF
ICAR OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 2. O ORGAO J
UDICIAL, PARA EXPRESSAR A SUA CONVICCAO, NAO PRECISA ADUZIR COMEN
TARIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO
JA TENHA ENCONTRADO MOTIVOS E ELEMENTOS BASTANTES PARA FUNDAMENTA
R SUA DECISAO. 3. NAO EXISTINDO A CONTRADICAO APONTADA, OU QUAISQ
UER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, OS ACLARATORIOS DEVEM SER DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DEC
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