TJGO 08/05/2017 -Pág. 1816 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
GURANDO O FLAGRANTE PREVISTO NO ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. CONSTAM DO PROCEDIMENTO AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO
AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO, INEXISTINDO VICIOS FORMAI
S OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO, DE MODO
QUE NAO HA QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DE PRISAO, MOTIVO PELO QUA
L, O HOMOLOGO. QUANTO A SITUACAO PRISIONAL DO AUTUADO, ANTES DE D
ELIBERAR ACERCA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 310, INCISOS II
E III, 318 E 319 DO CPP, NECESSARIO SE FAZ A REALIZACAO DA AUDIE
NCIA DE CUSTODIA, CONFORME RESOLUCOES N 213 DE 15/12/2015 DO CNJ
E N 53 DE 13/04/2016 DO TJ/GO. ASSIM, DESIGNO O DIA 08/05/2017 AS
13:20 HORAS PARA A APRESENTACAO DO FLAGRANTEADO. CONSIDERANDO QU
E RENATO NAO CONSTITUIU DEFENSOR ATE A PRESENTE DATA, NOMEIO A DR
. MARCELO RODRIGO GOMES (OAB/GO 27637) PARA ACOMPANHAR A REALIZAC
AO DO ATO, DEVENDO SER CIENTIFICADO. REQUISITE-SE O AUTUADO JUNTO
AO PRESIDIO LOCAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. ITUMBIAR
A, 04 DE MAIO DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO
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