TJGO 08/05/2017 -Pág. 2449 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
39569 DF - MIGUEL ALVES DE LIMA
DESPACHO
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TRATA-SE DE ACAO MONITORIA PROPOSTA POR MARDISA VEICULOS S/A EM D
ESFAVOR DE UBERLAM PESSOA DE ALMEIDA, EM QUE PUGNA, EM SINTESE, O
RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 2.812,37. A PROVA ATE AQUI PRODUZIDA
EVIDENCIA O DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE, NO ENTANTO, N
AO POSSUI DOCUMENTOS COM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO. ASSIM, POR
REPUTAR PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A EXPEDICAO DO MA
NDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA OBR
IGACAO E O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 5% DO VALOR AT
RIBUIDO A CAUSA (ART. 700 E 701 DO CPC). CASO O REU CUMPRA O MAND
ADO EXPEDIDO, FICARA ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 701, 1 DO
CPC). CONSTE DO MANDADO, QUE, NESSE PRAZO, O REU PODERA OFERECER
EMBARGOS (ART. 702, CAPUT DO CPC) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
E QUE, NAO CUMPRINDO A OBRIGACAO OU NAO EMBARGANDO, CONSTITUIR-SE
-A, DE PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 701, 2 DO
CPC). CONSIGNE-SE, AINDA, NO MANDADO QUE, NO PRAZO PARA EMBARGOS
, RECONHECENDO O CREDITO DA PARTE AUTORA E COMPROVANDO O DEPOSITO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO, ACRESCIDO DE CUSTAS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS, A PARTE DEVEDORA PODERA REQUERER QUE L
HE SEJA PERMITIDO PAGAR O RESTANTE EM ATE 06 (SEIS) PARCELAS MENS
AIS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETARIA E DE JUROS DE 1% (UM POR CE
NTO) AO MES (ART. 701, 5 C/C ART. 916 DO CPC). INTIME-SE. CUMPRASE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CONFINANTE
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21161-02.2017.8.09.0113
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USUCAPIAO
JOSE ORLANDO TEIXEIRA
NAO INFORMADO
JOANA PEREIRA SALGADO
LAUDELINO JOSE FERREIRA
TOMAZ CARDOSO DE SOUZA
GABRIEL PEREIRA SALGADO
IRADIR DE GODOY
ADV REQTE
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
45673 GO - JOAO BATISTA VIEIRA JUNIOR
DESPACHO
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PROTOCOLO N. 201700211611 REQUERENTE: JOSE ORLANDO TEIXEIRA NATUR
EZA: USUCAPIAO DESPACHO SEM PREJUIZO DE REAPRECIACAO, DIANTE EVEN
TUAL IMPUGNACAO POR PARTE DO REQUERIDO, MAS CONSIDERANDO A PLAUSI
BILIDADE DAS ALEGACOES DA PARTE REQUERENTE (ART. 99, 3), QUE SAO
EM PARTE CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEFIRO A GRATUID
ADE DE JUSTICA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO CPC, I
NTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMEND
AR SUA PETICAO INICIAL, DE MODO A COLACIONAR NOS AUTOS DOCUMENTOS
LEGIVEIS DE QUALIFICACAO DA PARTE AUTORA E CERTIDAO ATUALIZADA D
E INTEIRO TEOR DA MATRICULA DO IMOVEL USUCAPIENDO, BEM COMO QUALI
FICAR DEVIDAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA (PROPRIETARIO DO IMOV
EL E CONFRONTANTES), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
(ART. 321, DO CPC). NO REFERIDO PRAZO, A PARTE AUTORA DEVERA, AI
NDA, JUNTAR NOS AUTOS COPIA DO ITR ATUALIZADO DO IMOVEL, PARA POS
SIBILITAR AFERIR O REAL VALOR DESTE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 19 D
E ABRIL DE 2017. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
43215-59.2017.8.09.0113
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DECLARATORIA
ALDEIR BELCHIOR DE OLIVEIRA
FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
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