TJGO 17/05/2017 -Pág. 1725 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
A INTERDICAO DE HAIANA CARVALHO, QUALIFICADA NOS AUTOS, DECLARAND
O QUE, APESAR DE CONTAR COM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE IDADE (FL.
09), E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL E COMERCIAL, POR SER PORTADORA DE RETARDO MENTAL, SEN
DO ESTA ANOMALIA DE CARATER PERMANENTE, CONFORME RESPOSTAS ELABOR
ADAS AOS QUESITOS (FLS. 16/18). ADEMAIS, EXTINGO O PRESENTE PROCE
SSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 487
, DO CPC. NOMEIO COMO CURADORA DA INTERDITADA A SRA. ELIANA LUIZA
CARVALHO, QUE NAO PODERA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BEN
S MOVEIS, IMOVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZAS, PERTENCENTES A INTER
DITADA, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDAD
E PREVIDENCIARIA DEVERAO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAUDE, A
LIMENTACAO E NO BEM-ESTAR DA INTERDITADA, NOS TERMOS DO ART. 553,
DO CPC. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA, CONSTANDO AS RESTRICOES ACIM
A. INSCREVA-SE A SENTENCA NO REGISTRO CIVIL. PUBLIQUE-SE NA IMPRE
NSA OFICIAL POR 03 (TRES) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS,
NOS TERMOS DO ART. 775, 3, DO CPC. INTIME-SE A CURADORA PARA PRES
TAR COMPROMISSO, EM CUJO TERMO DEVERAO CONSTAR AS RESTRICOES SUPR
A, TODAS REFERENTES A PROIBICAO DE ALIENACOES OU ONERACOES DE QUA
ISQUER BENS DA INTERDITADA, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. ARBITRO HON
ORARIOS AO CURADOR NOMEADO EM 05 (CINCO) UHD"S, OS MOLDES DA PORT
ARIA N 293/2003 DA PGE, DEVENDO O CARTORIO LHE FORNECER CERTIDAO
GRATUITA IMEDIATAMENTE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. GOIAS-GO, 08 DE MAIO DE 201
7. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 5
NR. PROTOCOLO
:
12659-24.2017.8.09.0065
AUTOS NR. : 30
NATUREZA
: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: EGSFRPECS
REQUERIDO
: SFP
ADV REQTE
: 41201 GO - FABRICIA DE ALMEIDA MELO
DESPACHO
:
DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 17 E DETERMINO: JUNTE-SE AO
S AUTOS, EM 30 (TRINTA) DIAS , A DECLARACAO, DEVIDAMENTE ASSINADA
, INFORMANDO QUE A AUTORA NAO POSSUI MAIS INTERESSE EM DAR PROSSE
GUIMENTO AO FEITO. APOS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 08 DE MA
IO DE 2017. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 5
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
14457-20.2017.8.09.0065
: 33
: DIVORCIO CONSENSUAL
: EGC
ACBEC
ADV REQTE
: 20088 GO - CELUTA CURADO DE BARROS FRANCO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 22/23 CELEBRADO ENTRE A
S PARTES, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALV
ADOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FE E, POR CONSEQUENCIA, EXTINGO
O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 487, INCIS
O III, B DO CPC. DISPENSO AS PARTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMAN
ESCENTES (CPC, ART. 90, 3). FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS DATIVOS
A DEFENSORA EM 03 (TRES) UHD. EXTRAIA-SE CERTIDAO NECESSARIA. REI
TERO O TEOR DA SENTENCA DE FLS. 19/21, NA QUAL JA FORA DECRETADO
O DIVORCIO CONSENSUAL DAS PARTES. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS, CASO NECESSARIO, MEDIANTE FOTOCOPIA DE PECAS E CERTID
AO NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GO
IAS-GO, 11 DE MAIO DE 2017. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE
DIREITO GAB. 5
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