TJGO 26/05/2017 -Pág. 4926 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
INDICIADO
: GUILHERME SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301009495 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: GUILHERME
SOUZA -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 511/12 INSTAURA
DO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA
SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-D DA LEI N 8.
069/90, FIGURANDO COMO SUPOSTO AUTOR GUILHERME SOUSA. O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 217/220) ENTENDEU POR REQUERER O
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA C
AUSA, POSTO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA ACAO P
ENAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO P
OLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEIT
O PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 217/220, AS QUAIS INCORPORA ESTE
JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTA
NTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENC
IA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 2
8, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABE
NDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO
. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL
. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINIS
TERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE
DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO
E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUS
TA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP.
2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO
LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANC
A NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.0
9.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULG
ADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, AC
OLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERIT
O POLICIAL INSTAURADO SOB O N 511/12, RESSALVADA A HIPOTESE PREVI
STA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 23 DE MAIO
DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 207682-16.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 888
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: GUILHERME DE CUSSO CHIACCHIO
INDICIADO
: INEXISTENTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602076825 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: INEXISTENT
E -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 017/2016 INSTAURADO
PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA S
UPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, 3, DO CP, FIGURANDO
COMO VITIMA GUILHERME DE CUSSO CHIACHHIO. O REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO (FLS. 06/69) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO Q
UE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E, EM S
INTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QU
E O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOE
S EXPOSTAS AS FLS. 017/2016, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO R
AZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTER
IAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUI
ZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORM
ENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AF
ERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENT
IDO: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO
POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLIC
O E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA N
A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR
DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
4928 de 7555