TJGO 02/06/2017 -Pág. 2636 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 149380-57.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 839
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JOESLAYNE PEREIRA ARAUJO
REQUERIDO
: RODRIGO SILVA COSTA
DESPACHO
:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO RODRIGO SILVA COSTA , A
S SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO ART. 22
, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO A MEN
OS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA JOESLAYNE PEREIRA ARAUJO; B
) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELEFONE OU
QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR L
UGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FI
SICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. EM CASO DE DESOBEDIENCIA AS MEDID
AS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA. IN
DEFIRO A MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO LAR, POST
O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NO PRESENTE FEITO SE O AGRESSOR/REQUE
RIDO RESIDE NO MESMO ENDERECO DA VITIMA/REQUERENTE. DE IGUAL FORM
A, INDEFIRO A MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NA SUSPENSAO OU RESTRI
CAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, ANTE A AUSENCIA DE ELEMEN
TOS COMPROBATORIAS QUE JUSTIFIQUE SUA APLICACAO. NOTIFIQUE-SE, CO
M URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, O OFENSOR E A VITIMA. INTIME-SE
O AUTOR DO FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DAS CONSEQUE
NCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A PRESENTE DEC
ISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO REPRESENTACA
O NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS, NESTE ATO A
PLICADAS, SERAO REVOGADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 31 DE
MAIO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
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