TJGO 05/06/2017 -Pág. 425 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
, TEVE A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. ENCAMINHADO O MANDADO A CAP
TURA, FOI CUMPRIDO EM VIRTUDE DE OUTRA PRISAO. INTIMADO PARA APRE
SENTAR DEFESA PREVIA, ESCOOU O PRAZO, INDO ENTAO A DEFENSORIA PUB
LICA QUE A PRODUZIU. NESTA AUDIENCIA OUVIU-SE UMA TESTEMUNHA E IN
TERROGOU-SE O ACUSADO, TENDO CONFESSADO A PRATICA CRIMINOSA. VIER
AM AS ALEGACOES FINAIS, ORAIS. O MINISTERIO PUBLICO REQUER A COND
ENACAO, NOS TERMOS DADOS NA DENUNCIA, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE
DA CONFISSAO. A DEFESA PUGNA PELA APLICACAO DA PENA EM SEU MINIM
O LEGAL, RECONHECENDO IGUALMENTE A ATENUANTE. E O RELATORIO. DECI
DO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NADA HAVENDO A SANEAR. O ACUSADO FO
I DENUNCIADO PELO PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, SEM, C
ONTUDO, DISPOR DE PORTE (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). AS PROVAS T
RAZIDAS AOS AUTOS SAO CABAIS. HA O AUTO DE APREENSAO DA ARMA, A V
ERIFICACAO DE SUA EFICIENCIA, A PROVA TESTEMUNHA COLHIDA NESTE JU
IZO E A CONFISSAO DO REU QUANTO A PRATICA DELITUOSA. DESTARTE, CE
RTA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ASSIM, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSAO PUNITIVA CONSTANTE NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR
O ACUSADO NAS PENAS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003.PASSO A
DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
NAO LHES SAO DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM SEU MINIMO LEGAL
, QUAL SEJA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO P
ATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. MILITA EM FAVOR DO ACUSADO AS ATEN
UANTES DA MENORIDADE (ART. 65, I, PRIMEIRA PARTE, CP) E DA CONFIS
SAO (ART. 65, III, D, CP). TRATAM-SE DE CAUSAS IMPERATIVAS DE RED
UCAO DE PENA, TANTO QUE O PRECEITO LEGAL TRAZ O ADVERBIO SEMPRE D
E IMEDIATO NO CAPUT, E UMA VEZ FIXADA A PENA BASE NO SEU MINIMO L
EGAL, NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MOMENTO, A PENA MINORADA ABAIXO
DO PATAMAR MINIMO ABSTRATO DESCRITO NO TIPO. ASSIM, DEIXAR DE RE
CONHECER ESSA CIRCUNSTANCIA, A PAR DE QUE A PENA BASE FORA FIXADA
NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECER A MINORANTE, COMO,
DE OUTRO MODO, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QUEM SE ENCONTRA NUMA CO
NDICAO MAIS CONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA PENAL. OU SEJA, AQUELE
QUE, EMBORA NAO TENHA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL
, A DESPEITO DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPORTAR EM PENA MAIS GRAV
E POR CONTA DO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE REDUCAO. HA DE SE RESSALTAR
QUE, NAO OBSTANTE BOA PARTE DAS DECISOES JUDICIAIS ENTENDA NAO S
ER POSSIVEL A REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL (EM QUALQUER INSTANCI
A), VE-SE QUE ESTA POSICAO DISSENTE DA LOGICIDADE PREVISTA NA LEG
ISLACAO QUE DE MODO ALGUM A PROIBE. ESSA E A POSICAO ASSUMIDA POR
NEY MOURA TELES: [] A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PODE
FAZER COM QUE A PENA SEJA REDUZIDA A QUANTIDADE ABAIXO DO GRAU M
INIMO, O QUE DEVE OCORRER PELO MENOS EM TODAS AS SITUACOES EM QUE
A PENA-BASE, FIXADA COM ATENCAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO
CODIGO PENAL, TIVER SIDO FIXADA NO GRAU MINIMO, E ESTIVER PRESENT
E PELO MENOS UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, SEM O CONCURSO DE QUALQ
UER AGRAVANTE. VALE DIZER, NA SEGUNDA ETAPA, O JUIZ, TENDO FIXADO
A PENA-BASE NO GRAU MINIMO, VERIFICANDO A EXISTENCIA DE, PELO ME
NOS, UMA ATENUANTE, DEVERA INCIDIR, SOBRE O QUANTUM FIXADO NA PRI
MEIRA ETAPA, UMA DIMINUICAO, FAZENDO COM QUE A PENA-BASE SEJA RED
UZIDA AQUEM DO GRAU MINIMO. POR QUE TAL NAO PODERIA SER FEITO? PO
R QUE A LEI NAO PERMITIRIA TAL OPERACAO? ORA, A LEI NAO A PROIBE.
NAO HA NENHUMA NORMA AFIRMANDO TAL IMPOSSIBILIDADE E, SE NAO HA
VEDACAO EXPRESSA, NAO SE PODE ACEITA-LA.1 ALGUNS AUTORES, ATE CON
CORDANTES COM REFERIDA TESE, ADMITINDO A IDEIA DE SE ULTRAPASSAR
O LIMITE MINIMO NO MOMENTO DESTA SEGUNDA ETAPA DE APLICACAO, TITU
BEIAM, TODAVIA, ANTE A ADVERTENCIA DE QUE TAL FATO IMPLICARIA, EM
SENTIDO OPOSTO, A PERMISSIBILIDADE DE SE MAJORAR A PENA, EM CASO
DE AGRAVANTES, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRATO. ORA, TRATA-SE DE UM
ARGUMENTO APENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIR
O PELO SIMPLES ASPECTO DAS EXTREMIDADES PERMITIDAS.2 POREM, ESTA
PERLUSTRACAO DEIXA DE ATER-SE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA B
ASE DEVE PARTIR-SE DO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO AO TIPO E, POIS,
NA CONSIDERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU CONJUNTO,
PODER CHEGAR AO RESULTADO DESEJADO (EM TESE CORRETO). ASSIM, E IM
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