TJGO 07/06/2017 -Pág. 204 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
XAMES ASSEGURANDO AOS ASSISTENTES TECNICOS DAS PARTES O ACESSO E
O ACOMPANHAMENTO DAS MESMAS (ARTIGO 466, 2 DO NCPC). INTIMEM-SE A
S PARTES SOBRE A DATA, LOCAL E HORARIO INDICADOS PELO PERITO PARA
O INICIO DOS TRABALHOS DA PRODUCAO DA PROVA TECNICA (ARTIGO 474
DO NCPC). CONCEDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTACAO DO
LAUDO PERICIAL, A CONTAR DO INICIO DOS TRABALHOS, RESSALVADA A H
IPOTESE DO ART. 476, NCPC. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, CONCEDO
O PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, EM CARTORIO, PARA MANIFESTAREM-SE
SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO. PROVIDENCIE-SE E EXPECA-SE O NECESSA
RIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. ALVORADA D
O NORTE, 01/06/2017. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO #
NR. PROTOCOLO
: 280180-56.2015.8.09.0005
AUTOS NR. : 337
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: IRANI ALVES SEVILHA CASTRO
REQUERIDO
: BANCO BMG S/A
ADV REQTE
: 41351 GO - MARINA SIMONE SILVEIRA
ADV REQDO
: 33246 GO - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201502801803 NATUREZA: DECLARATORIA REQUERENTE: IRANI AL
VES SEVILHA CASTRO REQUERIDO: BANCO BMG S/A S E N T E N C A VISTO
S E EXAMINADOS. TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C RESCISAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO, PROPOST
A POR IRANI ALVES SEVILHA CASTRO EM FACE DO BANCO BMG, NO QUAL AL
EGA, EM SINTESE, QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE DES
CONTO EM FOLHA, TENDO SACADO UM VALOR, OS QUAIS FORAM DESCONTADOS
E SUPERAM O EMPRESTIMO OBTIDO. CITADO, O REU APRESENTOU CONTESTA
CAO AS FLS. 91/102, ALEGANDO, EM SINTESE, QUE SE TRATA DE CONTRAT
O DE CARTAO DE CREDITO, COM DESCONTO MENSAIS EM SEUS VENCIMENTOS,
SOBRE O VALOR MINIMO DA FATURA DO CARTAO, NAO HAVENDO QUALQUER I
LEGALIDADE. AS PARTES PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
, FLS.145/146. VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDI
R. INICIALMENTE, TENHO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO E ME
DIDA PLENAMENTE EXERCITAVEL, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRUCAO
TRAZIDOS AOS AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O
PROCESSO EM ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTE
CIPADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. SOME-SE, AINDA, O FATO DAS PARTES PUGNAREM PELO JULG
AMENTO ANTECIPADO. AUSENTES PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MERIT
O DA CAUSA. AO FOLHEAR DOS AUTOS, ENTENDO PERFEITAMENTE APLICAVEL
O CDC, POIS A SUMULA 297 DO STJ ESTABELECE A SUA APLICACAO NAS R
ELACOES FIRMADAS COM INSTITUICOES FINANCEIRAS. O ART. 6, INCISO I
II, DO CDC, DISPOE QUE E DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR A INFORMACA
O CLARA, ADEQUADA, COM ESPECIFICACAO CORRETA, VISANDO PRESERVA-LO
NOS NEGOCIOS JURIDICOS SUBMETIDOS AO CRIVO DA NORMA CONSUMERISTA
; TAL EXIGENCIA TAMBEM DECORRE DE UM DOS DEVERES ANEXOS DO PRINCI
PIO DA BOA-FE OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 422 DO CODIGO CIVIL. TAL
EXIGENCIA PROCURA ADEQUAR O PRINCIPIO DA LIVRE MANIFESTACAO DE V
ONTADE A NATUREZA PROPRIA DA RELACAO DE CONSUMO, NO QUAL O CONSUM
IDOR ENCONTRA-SE EM SITUACAO DE FLAGRANTE VULNERABILIDADE TECNICA
, ECONOMICA E JURIDICA. A AUTORA, EM SUA INICIAL, ESCLARECE QUE A
EMPRESA RE PROPOS A REALIZACAO DE CONTRATO, O QUAL, PARA ELA, SE
RIA CONTRATO DE EMPRESTIMO (MUTUO FENERATICIO) COM DESCONTO EM FO
LHA DE PAGAMENTO, SITUACAO QUE OCORRE DIARIAMENTE COM OS SERVIDOR
ES PUBLICOS. TODAVIA, ENQUANTO A AUTORA PENSAVA QUE ESTAVA CELEBR
ANDO UM CONTRATO DE EMPRESTIMO (MUTUO FENERATICIO), NA VERDADE SE
CUIDAVA DE UM CONTRATO ATIPICO DE CARTAO DE CREDITO, COM DESCONT
O EM SEUS VENCIMENTOS SOBRE O VALOR MINIMO DA FATURA (FATO CONFES
SADO NA CONTESTACAO, ART. 374, II, NCPC). O ABUSO DO BANCO REU E
MAIS EVIDENTE NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO ESCRITO JUNTADO AS FLS.
121/122 DENOMINADO: TERMO DE ADESAO / AUTORIZACAO PARA DESCONTO
EM FOLHAS DE PAGAMENTO. E NO ITEM 1.3.1., EXPRESSAMENTE AUTORIZA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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