TJGO 07/06/2017 -Pág. 205 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
QUE: SE COMPROMETE A PAGAR O DEBITO EXISTENTE JUNTO AO BMG CARD M
EDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL. POSSUINDO, AINDA,
VALOR ESTIPULADO PARA DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO. PERC
EBO QUE TAL CLAUSULA INDUZ A PARTE AUTORA A ACREDITAR QUE O CARTA
O DE CREDITO CONSIGNADO SERA PAGO DO MESMO MODO QUE OS EMPRESTIMO
S CONSIGNADOS, DE MODO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA AMORT
IZARAO A DIVIDA CONTRAIDA. CUMPRE RESSALTAR, QUE O PAGAMENTO APEN
AS DO VALOR MINIMO DA FATURA DO CARTAO DE CREDITO CONDUZ O CONTRA
TANTE PARA UMA LINHA DE CREDITO ROTATIVO, QUE, COMO O PROPRIO NOM
E INDICA, FAZ O SALDO DEVEDOR RODAR AUTOMATICAMENTE PARA A FATURA
DO MES SEGUINTE. VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA UTILI
ZOU UM CREDITO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), SEND
O QUE VEM SENDO DESCONTANDO DA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE JANE
IRO DE 2011, VALORES MINIMOS DA FATURA, TAL VALOR, SEGUNDO O AUTO
R, E APROXIMADAMENTE DE R$ 7.837,19 (SETE MIL, OITOCENTOS E TRINT
A E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). PELOS VALORES CITADOS, EVIDE
NCIA-SE A ABUSIVIDADE NA COBRANCA DA TAXA DE JUROS, CONSIDERANDO
QUE O CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO ESTABELECE PRESTAC
OES SEM NUMERO OU PRAZO DETERMINADO, COM DESCONTO APENAS DO MINIM
O DO VALOR DA FATURA MENSAL EFETUADO DIRETO DA FOLHA DE PAGAMENTO
DA AUTORA/SERVIDOR PUBLICO, COM APLICACAO DE JUROS REMUNERATORIO
S ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. ESTA ESPECIE DE CONTRATO AUTORIZA O
BANCO REU A FAZER O REFINANCIAMENTO DO RESTANTE DO VALOR TOTAL DE
VIDO, CONFIGURANDO MANIFESTA ABUSIVIDADE POR PARTE DA INSTITUICAO
FINANCEIRA, LUCRO EXAGERADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDO
R, NA MEDIDA EM QUE A QUITACAO DO DEBITO NUNCA ACONTECE. ASSIM, F
ALTOU INFORMAR A AUTORA, DE FORMA CLARA E ESPECIFICA, QUE ELA NAO
ESTAVA CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRESTIMO, E SIM CONTRATO DE CART
AO DE CREDITO. TAMBEM FALTOU INFORMACAO DE QUE OS DESCONTOS SE DA
RIAM SOBRE O VALOR MINIMO DA FATURA. TAIS COMPORTAMENTOS EVIDENCI
AM QUE A EMPRESA RE BUSCA O ENRIQUECIMENTO A CUSTA DA BOA-FE DE S
EU PARCEIRO CONTRATUAL, MEDIANTE EXPEDIENTES ESCUSOS E SUBTERFUGI
OS PARA ENGANAR E LUDIBRIAR. AO INVES DE COBRAR O VALOR NORMAL DA
FATURA, PREFERE UTILIZAR DA REPROVAVEL COBRANCA DO VALOR MINIMO,
COMO MEIO DE ENRIQUECER COM OS JUROS DECORRENTES DESSA PRATICA.
SEGUNDO A JURISPRUDENCIA, O CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA
DE PAGAMENTO COM A COBRANCA DE ENCARGOS ROTATIVOS VINCULADOS AO
DEBITO DE PARCELA MINIMA DO EMPRESTIMO E ABUSIVA E ILEGAL, DE MOD
O QUE O CONTRATO DEVE SER TIDO COMO CONTRATO DE CREDITO PESSOAL C
ONSIGNADO, A FIM DE AFASTAR OS DESCONTOS AD ETERNUM. PORTANTO, CA
BIVEL A MODIFICACAO DA NATUREZA DO CONTRATO, DEVENDO ESTE SER TID
O COMO CONTRATO DE CREDITO PESSOAL CONSIGNADO, DE MODO A AFASTAR
O REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DA DIVIDA. NESTE SENTIDO ENTENDE
A JURISPRUDENCIA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADES
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTAO DE CR
EDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PUBLICO. DESCONT
O SOMENTE DO MINIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TO
TAL DEVIDO TODO MES. VIOLACAO DO DEVER DE TRANSPARENCIA. CONDUTA
ABUSIVA. REVISAO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A MO
DALIDADE DO PRESENTE CONTRATO BANCARIO, O CARTAO DE CREDITO CONSI
GNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A COBRANCA DOS ENCARGOS ROTATIVO
S VINCULADOS AO DEBITO DE PARCELA MINIMA DO EMPRESTIMO E ABUSIVA
E ILEGAL, POIS NAO SO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSUMERISTAS, MAS TA
MBEM A NORMA DO ART. 51, IV, DO CDC. TRATA-SE DE FALHA NA PRESTAC
AO DO SERVICO QUE SE MATERIALIZA PELA VIOLACAO A BOA-FE OBJETIVA
NA MEDIDA EM QUE E DEVER ANEXO DO CONTRATANTE A CONDUTA TRANSPARE
NTE E ELUCIDATIVA DOS TERMOS DO CONTRATO. DESSE MODO, O CONTRATO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DENOMINADO DE CARTAO DE CREDITO CONSI
GNADO, DEVE SER TIDO COMO CONTRATO DE CREDITO PESSOAL CONSIGNADO
(SERVIDORES PUBLICOS), A FIM DE AFASTAR O "REFINANCIAMENTO" DO VA
LOR TOTAL DA DIVIDA, COM PAGAMENTO MINIMO DO CARTAO. (...) (TJGO,
APELACAO CIVEL 416596-91.2013.8.09.0137) (GRIFEI) APELACAO CIVEL
. ACAO DE MODIFICACAO C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS C
ONTRATUAIS. SERVIDORA PUBLICA. CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. APLI
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