TJGO 22/06/2017 -Pág. 2159 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/06/2017
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE MINEIROS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: KELLEN DE LIMA GOMES
JUIZ DE DIREITO : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
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NR. PROTOCOLO
: 440050-31.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 1473
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: AMAZAY SEBASTIAO BORGES
JORCIMAR VILELA SILVA
ADV IND
: 42276 GO - ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO
12216 GO - IRACI TEOFILO ROSA
28884 GO - DENISE TEOFILO ALVES
40698 GO - AMBROSINA FURTADO COELHO LAUERMANN
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSO DO ACUSADO JROCIMAR VILELA SILVA APRESENTAR A
LEGACOES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS
NR. PROTOCOLO
: 164165-24.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 921
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GIULIANE PEREIRA DE SOUSA
REQUERIDO
: VALTER FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO VALTER FERREIRA DOS SAN
TOS, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO A
RT. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO
A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA GIULIANE PEREIRA DE S
OUSA; B) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELE
FONE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQU
ENTAR LUGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRI
DADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. EM CASO DE DESOBEDIENCIA A
S MEDIDAS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRET
ADA. INDEFIRO A MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO LA
R, POSTO QUE NAO RESTOU COMPROVADO NO PRESENTE FEITO SE O AGRESSO
R/REQUERIDO RESIDE NO MESMO ENDERECO DA VITIMA/REQUERENTE. NOTIFI
QUE-SE, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, O OFENSOR E A VITIMA.
INTIME-SE O AUTOR DO FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DA
S CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A PR
ESENTE DECISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO RE
PRESENTACAO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS, N
ESTE ATO APLICADAS, SERAO REVOGADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEI
ROS, 20 DE JUNHO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENA
L
NR. PROTOCOLO
: 164183-45.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 922
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JESUINA PEREIRA DE SOUSA
REQUERIDO
: VALTER FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO VALTER FERREIRA DOS SAN
TOS, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO A
RT. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO
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