TJGO 23/06/2017 -Pág. 3116 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
TO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBS
ERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDI
VEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORREND
O OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PARA
A FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DEVERA SER O
BSERVADA A DISPOSICAO INSERTA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUA
L PREVE EM SEU PARAGRAFO 2, ALINEA A, QUE "O CONDENADO A PENA SUP
ERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERA COMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHAD
O". NO CASO DOS AUTOS RESTA CLARO QUE O SOMATORIO DAS REPRIMENDAS
, COM O COMPUTO DA DETRACAO ULTRAPASSA O QUANTUM DE 8 (OITO) ANOS
DE RECLUSAO, MOTIVO PELO QUAL SE IMPOE A FIXACAO DO REGIME FECHA
DO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. 2. DA DATA-BASE.
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BASE APLICADA, NO PRESE
NTE CASO, SERA A FIXADA NA DECISAO DE FF. 438/440, QUAL SEJA: 20/
5/2016. FACE AO EXPOSTO, ANTE A SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS AO
SENTENCIADO QUE 18 (DEZOITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, P
ROMOVO A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO E AMPARADO NO ARTI
GO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRI
MENTO DA REPRIMENDA. SALIENTO SER DESNECESSARIA A EXPEDICAO DE NO
VO MANDADO DE PRISAO (F. 425). SALIENTO QUE, COM BASE NA SOMATORI
A DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPRA, A DATA-BASE PARA PROGRE
SSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO SERA A DATA DA UL
TIMA FALTA GRAVE PRATICADA PELO SENTENCIADO, QUAL SEJA: 20/5/2016
. ATUALIZE-SE O CALCULO DE PENAS. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBL
ICO E POSTERIORMENTE A DEFESA ACERCA DOS CALCULOS. INTIMEM-SE. PU
BLIQUE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 19 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO
ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 186414-04.2016.8.09.0137
: 823
: EXECUCAO PENAL
: THIAGO LIMA DA COSTA
FRANCIELE TOMAZ DA SILVA
ACUSADO
: ADRIANO DE JESUS
ADV ACUS
: 46977 GO - ADEMIR IRIS SILVA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201601864145 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE
RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN
TENCIADO ADRIANO DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. CON
SIGNO QUE EM DESFAVOR DO REEDUCANDO FORAM EXARADAS 2 (DUAS) CONDE
NACOES, AMBAS DEFINITIVAS, NAO HAVENDO DECISAO ACERCA DA SOMA DAS
REPRIMENDAS APLICADAS (FF. 2/3 E 51/52 DO PEP). LIQUIDACAO DE PE
NAS ACOSTADA AS FF. 67/68. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATOR
IO. DECIDO. 1. DA SOMA DAS PENAS IMPOSTAS A ADRIANO DE JESUS. DES
SUMISSE DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO EM 2 (DOIS) FEI
TOS DISTINTOS, SENDO QUE O SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS TOTALIZA
M O QUANTUM DE 14 (QUATORZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) D
IAS DE RECLUSAO, FACE AS CONDENACOES PROFERIDAS NOS SEGUINTES PRO
CESSOS: - AUTOS N. 201503312709, ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO EM
21/3/2016, PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, 2,
II DO CODIGO PENAL E 244-B, DA LEI N. 8.069/90 A UMA PENA TOTAL
DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABE
RTO (FF. 2/4 DO PEP). - AUTOS N. 201601724360, SENTENCA CONDENATO
RIA TRANSITADA EM JULGADO EM 7/12/2016, PELA PRATICA DOS CRIMES D
ESCRITOS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL E 244-B, DA L
EI N. 8.069/90 A UMA PENA TOTAL DE 7 (SETES) ANOS, 10 (DEZ) MESES
E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 51/52 DO P
EP). INFERE-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO EM 2 (DOIS) FEITOS DIS
TINTOS, TENDO OS JUIZES SENTENCIANTES FIXADO OS REGIMES SEMIABERT
O E FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS,
TOTALIZAM-SE 14 (QUATORZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIA
S DE RECLUSAO, COM ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELO SENTENCIAD
O, RESTAM AINDA A CUMPRIR 12 (DOZE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DE
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