TJGO 23/06/2017 -Pág. 3115 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
ACUSADO
ADV ACUS
: JULIO CESAR RODRIGUES DO CARMO
: 35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS
39872 GO - GILSOM LIMA COSTA
40968 GO - THIAGO RODRIGUES DA COSTA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201202017562 D E S P A C H O VISTOS ETC. AGUARDE-SE
O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO. CUMPRA-SE. RIO VER
DE GO, 1 9 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO 05
NR. PROTOCOLO
: 261664-19.2011.8.09.0137
AUTOS NR. : 891
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: PAULO RICARDO MARQUES SANTOS
ACUSADO
: DAMILTON GUEDES DE CARVALHO
ADV ACUS
: 19129 GO - ELIVONY SOUSA FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201102616642 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE
RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN
TENCIADO DAMILTON GUEDES DE CARVALHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS. CONSIGNO QUE EM DESFAVOR DO REEDUCANDO FORAM EXARADAS 7 (
SETE) CONDENACOES, AMBAS DEFINITIVAS, NAO HAVENDO DECISAO ACERCA
DA SOMA DAS REPRIMENDAS APLICADAS (FF. 6/7, 41/43, 63/65, 108/110
, 181/182, 210/211 E 270/271 DO PEP). LIQUIDACAO DE PENAS ACOSTAD
A AS FF. 458/459. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECID
O. 1. DA SOMA DAS PENAS IMPOSTAS A DAMILTON GUEDES DE CARVALHO. D
ESSUMISSE DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO EM 7 (SETE) F
EITOS DISTINTOS, SENDO QUE O SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS TOTALI
ZAM O QUANTUM DE 18 (DEZOITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO,
FACE AS CONDENACOES PROFERIDAS NOS SEGUINTES PROCESSOS: - AUTOS N
. 200801469397, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 6/
10/2010, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, DO CODIGO
PENAL A UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM RE
GIME ABERTO (FF. 6/7 DO PEP). - AUTOS N. 200802770953, SENTENCA C
ONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 6/10/2010, PELA PRATICA DO C
RIME DESCRITO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL A UMA PENA DE 3 (TRE
S) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 41/43
DO PEP). - AUTOS N. 200804218743, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITA
DA EM JULGADO EM 21/10/2010 PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART
IGO 155, DO CODIGO PENAL A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
EM REGIME ABERTO (FF. 63/65 DO PEP). - AUTOS N. 201103959845, SEN
TENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 12/12/2011 PELA PRATI
CA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL A UMA PENA DE
2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERT
O (FF. 108/110 DO PEP). - AUTOS N. 201301224043, SENTENCA CONDENA
TORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 31/3/2014 PELA PRATICA DO CRIME DE
SCRITO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL A UMA PENA DE 1 (UM) ANOS E
8 (OITO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 181/182 DO PEP
). - AUTOS N. 2011000037882, ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO EM 7/4
/2014 PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PEN
AL A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM RE
GIME FECHADO (FF. 210/211 DO PEP). - AUTOS N. 201201740848, SENTE
NCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 2/10/2015 PELA PRATICA
DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL A UMA PENA DE 1
(UM) ANO DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FF. 270/271 DO PEP). I
NFERE-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO EM 7 (SETE) FEITOS DISTINTOS
, TENDO OS JUIZES SENTENCIANTES FIXADO OS REGIMES ABERTO, SEMIABE
RTO E FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS
, TOTALIZAM-SE 18 (DEZOITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, CO
M ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELO SENTENCIADO, RESTAM AINDA A
CUMPRIR 11 (ONZE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
DE RECLUSAO. DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVE
NDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMEN
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