TJGO 27/06/2017 -Pág. 456 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
NR.PROCESSO: 0452679.05.2015.8.09.0051
insurgir-se por meio do recurso adequado contra a decisão
interlocutória que determinou a juntada do prévio
requerimento administrativo, perdeu a oportunidade
processual de discordar do teor do referido pronunciamento,
tornando-se preclusa a matéria, em conformidade com o art.
473 do Código de Processo Civil, o que impossibilita sua
rediscussão em sede de apelo. II - A negativa de cumprimento
da decisão que determina a emenda da petição inicial leva ao seu
indeferimento e consequente extinção do processo, sem exame
meritório, conforme disposição dos arts. 267, inc. I, e 284,
parágrafo único, ambos do CPC. III - Omissis. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.? (TJGO, 4ª CC, AC
105594-04.2012.8.09.0051, Relª. Drª. Sandra Regina Teodoro
Reis, julgado em 06/06/2013, DJe 1327 de 21/06/2013. Negritei).
?AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMENDA
DA INICIAL. DESCUM-PRIMENTO. RECURSO CABÍVEL NO
MOMEN-TO ADEQUADO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA
DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. I- É
vedada, em sede de apelação cível, em razão da preclusão, a
análise do acerto ou desacerto da decisão que determinou a
emenda à inicial, matéria esta que deveria ter sido atacada
por recurso próprio no momento oportuno. II- Extingue-se o
processo sem julgamento do mérito quando a parte é intimada
para emendar a inicial e não o faz. [...]. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO? (TJGO, 1ª CC, AC 47950703.2011.8.09.0011, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi,
DJ 1190 de 23/11/2012. Negritei)
?AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL.
[...] INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE
EMENDA NÃO CUMPRIDA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1 - Determinada a emenda da
inicial, nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil,
impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito,
quando verificada a inércia do autor em atender o comando
judicial. 2 - Resignando-se a parte com a decisão
interlocutória, descabe-lhe levantar o tema nas razões do
apelo, posto que operada a preclusão. 3 - Omissis. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, 5ª CC, AC 32185679.2011.8.09.0051, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ
1184 de 13/11/2012. Negritei).
?AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA D P VAT . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA I NIC IA L .
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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