TJGO 04/07/2017 -Pág. 770 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
ISTRADO DIANTE DE SUA DISCRICIONARIEDADE EM ANALISAR A NECESSIDAD
E PROBATORIA ENTENDER E JUSTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE A AUSENCIA D
E INDICIOS DE AUSENCIA DE HIGIDEZ MENTAL DO PROCESSADO. DESCLASSI
FICACAO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL PARA MODALIDADE TENTADA
. NAO HA QUE SE FALAR EM ESTUPRO TENTADO, QUANDO PROVADO NOS AUTO
S QUE O REU PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNCAO CARNA
L COM MENOR DE 14 ANOS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENACAO PELO CRIM
E DE ESTUPRO. NAO CARACTERIZA ESTUPRO, MAS MERO CONSTRANGIMENTO I
LEGAL UM BEIJO NA BOCA MEDIANTE AMEACA OU COACAO. APELOS DESPROVI
DOS. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 383641-19.2015.8.
09.0175, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA C
RIMINAL, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 2245 DE 06/04/2017). DIANTE D
O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E NOS TERMOS DO
ARTIGO 184 DO CPP, INDEFIRO O PEDIDO PARA REALIZACAO DE PERICIA
CONTABIL. NO MAIS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AOS SUJEITOS PROCESSUA
IS PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SUCESSIVAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 2
3 DE JUNHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIR
EITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 119066-15.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 896
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: SELMA DE JESUS PIRES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICO
DESPACHO
:
AUTOS N 896/2017 (201701190669) ACUSADA: SELMA DE JESUS PIRES VIS
TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCICIO PE
RANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR
DE SELMA DE JESUS PIRES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFI
CADO NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE N
O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2016, POR VOLTA DAS 21:00 HORAS, A ACUSA
DA TERIA VIOLADO SELO OU SINAL EMPREGADO POR DETERMINACAO LEGAL,
QUE INTERDITAVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDISTRIBUIDOS OS AUTO
S A ESTE JUIZO (ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95). A DIG
NA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECEBIM
ENTO DA DENUNCIA E A CITACAO POR EDITAL (FL. 49). E O RELATORIO.
DECIDO. ENTENDO QUE NAO ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO
PARQUET, QUANDO POSTULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VERIFICA-SE QU
E A CONDUTA PRATICADA, EM QUE PESE SER INADEQUADA, NAO DEMONSTROU
SIGNIFICATIVA RELEVANCIA E NAO SE REVESTIU DE PERICULOSIDADE SOC
IAL QUE JUSTIFIQUE UMA SANCAO PENAL. NA HIPOTESE DOS AUTOS, AO ME
U SENTIR, O COMPORTAMENTO ANALISADO PODE SER ENQUADRADO NOS CHAMA
DOS CRIMES DE BAGATELA OU IRRELEVANTES PENAIS, TRATANDO-SE DE CON
DUTA COM PEQUENA LESIVIDADE OU REPERCUSSAO NA SEARA PENAL, O QUE
POSSIBILITA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DIANTE D
O EXPOSTO, REJEITO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA A DENUNCIADA SELMA
DE JESUS PIRES E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2017. CAMILA N
INA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 108846-55.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 785
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LUCIANO DIAS ALEXANDRINO
INDICIADO
: EVILSON MOURA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 785/2017 (201701088465) ACUSADO: EVILSON MOURA DOS SANTOS
VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCICI
O PERANTE O 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESF
AVOR DE EVILSON MOURA DOS SANTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIM
E TIPIFICADO NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATOR
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