TJGO 04/07/2017 -Pág. 771 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
IA QUE NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2015, POR VOLTA DAS 02:00 HORAS,
NESTA CIDADE, O ACUSADO TERIA AMEACADO A VITIMA LUCIANO DIAS ALE
XANDRINO, PROMETENDO CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE. OS AUTOS FO
RAM REMETIDOS A ESTE JUIZO DEVIDO A NAO CITACAO PESSOAL DO ACUSAD
O ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95. A DIGNA REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCI
A E A CITACAO POR EDITAL (FL. 73). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO
QUE NAO ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, QUANDO
POSTULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRA
TICADA, EM QUE PESE SER INADEQUADA, NAO DEMONSTROU SIGNIFICATIVA
RELEVANCIA E NAO SE REVESTIU DE PERICULOSIDADE SOCIAL QUE JUSTIFI
QUE UMA SANCAO PENAL. NA HIPOTESE DOS AUTOS, AO MEU SENTIR, O COM
PORTAMENTO ANALISADO PODE SER ENQUADRADO NOS CHAMADOS CRIMES DE B
AGATELA OU IRRELEVANTES PENAIS, TRATANDO-SE DE CONDUTA COM PEQUEN
A LESIVIDADE OU REPERCUSSAO NA SEARA PENAL, O QUE POSSIBILITA A A
PLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DIANTE DO EXPOSTO, REJE
ITO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DENUNCIADO EVILSON MOURA DOS SA
NTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 111566-92.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 801
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: MARIVALDO ARAUJO DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 801/2017 (201701115667) ACUSADO: MARIVALDO ARAUJO DA SILV
A VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCIC
IO PERANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DES
FAVOR DE MARIVALDO ARAUJO DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CR
IME TIPIFICADO NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSAT
ORIA QUE NO DIA 13 DE MAIO DE 2016, POR VOLTA DAS 18:40 HORAS, O
ACUSADO TERIA SE OPOSTO A EXECUCAO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLENC
IA FISICA A FUNCIONARIO PUBICO. REDISTRIBUIDOS OS AUTOS A ESTE JU
IZO (ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95). A DIGNA REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECEBIMENTO DA DEN
UNCIA E A CITACAO POR EDITAL (FL. 56). E O RELATORIO. DECIDO. ENT
ENDO QUE NAO ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, QU
ANDO POSTULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSE PASSO, A DENUNCIA G
ENERICA, VAGA E INCOMPLETA, QUE NAO DESCREVE OBJETIVA E CONCRETAM
ENTE A CONDUTA DELITIVA DO ACUSADO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANC
IAS, E FORMALMENTE INEPTA, DADA A INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO AR
TIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A CO
NDUTA PRATICADA, EM QUE PESE SER INADEQUADA, NAO DEMONSTROU SIGNI
FICATIVA RELEVANCIA E NAO SE REVESTIU DE PERICULOSIDADE SOCIAL QU
E JUSTIFIQUE UMA SANCAO PENAL. NA HIPOTESE DOS AUTOS, AO MEU SENT
IR, O COMPORTAMENTO ANALISADO PODE SER ENQUADRADO NOS CHAMADOS CR
IMES DE BAGATELA OU IRRELEVANTES PENAIS, TRATANDO-SE DE CONDUTA C
OM PEQUENA LESIVIDADE OU REPERCUSSAO NA SEARA PENAL, O QUE POSSIB
ILITA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DIANTE DO EXPO
STO, REJEITO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O ACUSADO MARIVALDO ARAU
JO DA SILVA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2017. CAMILA NINA
ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
110129-16.2017.8.09.0175
783
INQUERITO
CAMILA CAVALCANTE DE SOUSA
DANILLO VILELA SILVERIO
ADMINISTRACAO PUBLICA
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