TJGO 05/07/2017 -Pág. 1140 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
COMARCA DE POSSE
AGRAVANTES:
AGDA ALVES SALBERGO E OUTROS
AGRAVADO:
MUNICÍPIO DE POSSE
RELATOR:
JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
NR.PROCESSO: 5172268.56.2017.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5172268.56.2017.8.09.0000
DECISÃO LIMINAR
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, interposto contra a decisão (evento n° 1) proferida pela Juíza
de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude da comarca de Posse, Maria Rita
Teizen Marques de Oliveira, nos autos da Ação Ordinária para Anulação de Ato
Administrativo (em fase de cumprimento de sentença), ajuizada por AGDA ALVES
SALBERGO, MARIA LÚCIA RIBEIRO E ARAÚJO, RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, CRISTINI
PAGNUSSAT, MARIA JOSILDA PINHEIRO DE OLIVEIRA, ALAIDE FERREIRA DE SANTANA,
MARIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, DORALICE MARIA SILVA, RAIMUNDO VIEIRA DE
BRITO, ELENICE MARTINS DOS SANTOS, LUIZ BEZERRA DA COSTA, ALDENICE ALVES
DA SILVA, ALESSANDRA ROBERTO, MINERVINA ANGÉLICA DE JESUS, ELENICE
SANTOS OLIVEIRA, EDMILSON VIEIRA DAS NEVES, VANDA SANTOS DOURADO, IZAEL
JOSÉ DA ROCHA, MARIA ERONDINA SANTANA CAVALCANTE, VILMA ANA DA SILVA,
REGIONE FERREIRA DA SILVA, JUDITE MASCENA, RAIMUNDO BARBOSA, TESSA
JULIANA, MARIA APARECIDA RIBEIRO, JOSÉ ESPIRIDIÃO DA SILVA, VALTER MARQUES
RIBEIRO, ROSALVO GOMES DA SILVA, TATIANA LOESH, DEISE PATSON, CONCEIÇÃO
RIBEIRO E CLEIDSON ROBERTO DE ARAÚJO, em desfavor do MUNICÍPIO DE POSSE.
Conforme ressai da inicial, os autores/agravantes ajuizaram a ação
ordinária, que deu origem ao presente recurso, pugnando pela anulação do Decreto municipal n°
45/01, que anulou, irregularmente, o concurso público a que se submeteram, sem que lhes fosse
dada qualquer oportunidade de defesa. Na ocasião, requereram a reintegração imediata em seus
cargos e a percepção dos salários a que faziam jus, desde o mês de dezembro de 2000. A ação
foi julgada procedente, com sentença transitada em julgado, condenando o agravado ao
pagamento das remunerações que os autores deixaram de perceber antes e durante a tramitação
do processo, desde dezembro de 2000 (fls. 103/105, evento n° 1).
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, parte dos autores, AGDA
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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