TJGO 12/07/2017 -Pág. 431 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
A POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENT
E PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A
SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMP
ROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUS
AO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI
CULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DER
IVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PE
NAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIP
IO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PE
NAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO
PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. D
E OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 3029
13-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/20
14). CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA
SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CONSIDERAD
A UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE
A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CO
RRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ART
IGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A
DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURA
NTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE
TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 2
95 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 10 DE JULHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUI
ZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
64870-95.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 507
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO SILVA ALVES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 507/2017 (201700648700) ACUSADO: LEANDRO SILVA ALVES CONS
IDERANDO QUE FOI LOCALIZADO NOVO ENDERECO (FL. 89), DESIGNO O DIA
04/09/2017, AS 14:30 HORAS, A FIM DE QUE O ACUSADO COMPARECA PER
ANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA DESPENAL
IZADORA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA
RESPONDER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIE
NCIA DESIGNADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE
ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES
FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO
. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. EM RELACAO AO
ENDERECO DE FL. 88, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAC
AO. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31963-67.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 882
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CICERO GOMES JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 882/2017 (201700319633) ACUSADO: CICERO GOMES JUNIOR VIST
OS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE REJEIC
AO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS
(ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HAVENDO A
POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) PREVIS
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