TJGO 14/07/2017 -Pág. 1601 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANNA LUIZA SOARES REZENDE
REQUERIDO
: LUIZ FELIPE REZENDE DA SILVA
DESPACHO
:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO LUIZ FELIPE REZENDE DA
SILVA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO
ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMAC
AO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA ; B) PROIBICAO DE C
ONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELEFONE OU QUALQUER OUTRO
MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES EM QUE A
VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGI
CA DA OFENDIDA; D) DETERMINO AINDA O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO L
AR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A VITIMA, CONCEDENDO-LH
E O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APOS A SUA INTIMACAO, PA
RA DEIXAR A RESIDENCIA. EM CASO DE DESOBEDIENCIA AS MEDIDAS ORA D
ETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA. NOTIFIQUESE, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, O OFENSOR E A VITIMA. INT
IME-SE O AUTOR DO FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DAS CO
NSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A PRESEN
TE DECISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO REPRES
ENTACAO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS, NESTE
ATO APLICADAS, SERAO REVOGADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS,
____ DE ___________ DE 2017. FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO P
ENAL
NR. PROTOCOLO
: 179342-28.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 1070
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: LUIZ FELIPE REZENDE DA SILVA
REQUERENTE
: ANA PAULA SOARES
DESPACHO
:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO LUIZ FELIPE REZENDE DA
SILVA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO
ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMAC
AO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA ANA PAULA SOARES; B
) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELEFONE OU
QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR L
UGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FI
SICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; D) PROIBICAO OU RESTRICAO DE VISI
TAS DO AGRESSOR AO DEPENDENTE MENOR NA RESIDENCIA DA VITIMA, OUVI
DA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; E
) DETERMINO AINDA O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICILIO OU
LOCAL DE CONVIVENCIA COM A VITIMA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 48 (
QUARENTA E OITO) HORAS, APOS A SUA INTIMACAO, PARA DEIXAR A RESID
ENCIA. EM CASO DE DESOBEDIENCIA AS MEDIDAS ORA DETERMINADAS, A PR
ISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA. NOTIFIQUE-SE, COM URGENCIA,
O MINISTERIO PUBLICO, O OFENSOR E A VITIMA. INTIME-SE O AUTOR DO
FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DAS CONSEQUENCIAS DO DE
SCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A PRESENTE DECISAO AO INQ
UERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO REPRESENTACAO NO PRAZO
DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS, NESTE ATO APLICADAS, S
ERAO REVOGADAS. A REPRODUCAO DESTA DECISAO, VALERA COMO MANDADO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 07 DE JULHO DE 2017. FABIO VINIC
IUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VA
RA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 255293-72.2010.8.09.0105
AUTOS NR. : 2144
NATUREZA
: ACAO PENAL
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