TJGO 03/08/2017 -Pág. 1744 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017
Publicação: sexta-feira, 04/08/2017
PRECO, NAO VISLUMBRO IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL,
BEM COMO CONSTATO QUE FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICI
AL (FLS. 15-16). ANALISANDO OS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONS
TATO SUA PERFEITA ELABORACAO, TENDO SIDO ATENDIDAS TODAS AS FORMA
LIDADES PERTINENTES, COMO A OITIVA DO CONDUTOR, DAS TESTEMUNHAS E
DO CONDUZIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TOD
OS (FLS. 05-14). FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AS DESCRITAS NOS INCISOS LXII E LXIII
DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL: A IDENTIFICACAO DO CONDUTOR E
TESTEMUNHA(S), A COMUNICACAO A FAMILIARES DA PRISAO, O LOCAL OND
E SE ACHA PRESO(A). CONSTAM DO PROCEDIMENTO AS ADVERTENCIAS LEGAI
S QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS, INEXISTINDO VIC
IOS FORMAIS OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO
, DE MODO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DE PRISAO. LOGO,
O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE ATENDE OS REQUISITOS LEGA
IS, NAO HAVENDO CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS TERMOS DOS ARTIG
OS 302, 304 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PORQUE HOMOL
OGO O TITULO PRISIONAL. LADO OUTRO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILI
DADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO, BEM COMO A
NECESSIDADE DA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, VEZ QUE ELE J
A FOI COLOCADO EM LIBERDADE POR FORCA DE FIANCA ARBITRADA PELA AU
TORIDADE POLICIAL (FL. 18). EM TEMPO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MI
NISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA. NO MAIS, AGUARDE-SE A REMESSA DOS AUTOS D
O INQUERITO POLICIAL PARA, EM SEGUIDA, DAR VISTA A REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRASE. MARA ROSA-GO., 1 DE AGOSTO DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEI
RO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 2006/2016)
NR. PROTOCOLO
: 144676-44.2016.8.09.0102
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O MEIO AMBIENTE
ACUSADO
: CECILIO GOMIDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601446769 DESPACHO AGUARDE-SE EM CARTORIO A REALIZ
ACAO DA AUDIENCIA DESIGNADA . CUMPRA-SE. MARA ROSA-GO., 31 DE JUL
HO DE 201 7 . RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. J
UDICIARIO N. 2006/2016)
Documento Assinado Digitalmente
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