TJGO 07/08/2017 -Pág. 1940 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017
Publicação: terça-feira, 08/08/2017
DESPACHO
:
AUTOS: 201600437871 ATA DE AUDIENCIA ADMONITORIA DESPACHO: " TEND
O A AUSENCIA DO REEDUCANDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFO
RME CERTIDAO DE FLS. 43. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO". NADA MAIS
HAVENDO PARA CONSTAR NO PRESENTE TERMO DEPOIS DE LIDO E ACHADO V
AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ZILDA MARIA BRAZ OLIVEIRA - ESCRIVA J
UDICIARIO, O DIGITEI E SUBSCREVI. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUI
Z SUBSTITUTO PROMOTOR DE JUSTICA: ADVOGADO: SENTENCIADO:
NR. PROTOCOLO
: 165876-73.2017.8.09.0102
AUTOS NR. : 193
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ASS
REQUERIDO
: E
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 19 E 22, INCISO E III, A,
"B" E C DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PLEITO ORA FORMULADO PARA CO
NCEDER A OFENDIDA ANANENI SANTIAGO DA SILVA AS MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, EM DETRIMENTO DO REPRESENTADO ANTONIO ANDRADE DA SI
LVA, O QUAL DEVERA SUJEITAR-SE AS SEGUINTES RESTRICOES: A) FICA O
REPRESENTADO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, SEUS FAMILIAR
ES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO SER PRESERVADA A DISTANCIA MINIMA D
E 200 (DUZENTOS) METROS; B) O REPRESENTADO NAO PODERA MANTER CONT
ATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER M
EIO DE COMUNICACAO; C) FICA O REPRESENTADO PROIBIDO DE FREQUENTAR
A CASA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA
INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA. FICA O OFENSOR ADVERTIDO DE QU
E, CASO DESCUMPRA QUAISQUER DAS CONDICOES ORA FIXADAS, PODERA TER
SUA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. POR FIM, RESSALTE-SE QUE A QUAL
QUER MOMENTO AS MEDIDAS PROTETIVAS PODERAO SER SUBSTITUIDAS/ALTER
ADAS OU REVISTAS POR ESTE JUIZO. NOTIFIQUEM, PESSOALMENTE, O AGRE
SSOR E A OFENDIDA. PROCEDA-SE A SENHORA ESCRIVA, CONFORME O DISPO
STO NO ARTIGO 21 DA LEI N 11.340/2006, IN VERBIS: "A OFENDIDA DEV
ERA SER NOTIFICADA DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR, ES
PECIALMENTE DOS PERTINENTES AO INGRESSO E A SAIDA DA PRISAO, SEM
PREJUIZO DA INTIMACAO DO ADVOGADO CONSTITUIDO OU DO DEFENSOR PUBL
ICO". EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. NOTIFIQUEM O MINISTER
IO PUBLICO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, REMETENDO-LHE
COPIA INTEGRAL DO PRESENTE DECISUM. MARA ROSA-GO., 03 DE AGOSTO D
E 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIA
RIO N. 2006/2016)
NR. PROTOCOLO
: 165876-73.2017.8.09.0102
AUTOS NR. : 193
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ASS
REQUERIDO
: E
DESPACHO
:
ANTE O EXCERTO, ACOLHO O PERECER MINISTERIAL PARA DECRETAR A PRIS
AO PREVENTIVA DO AGRESSOR ENIVALDO INACIO DE ALVARENGA, EM RAZAO
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE REVER A MEDIDA, TA
O LOGO SE APRESENTE ELEMENTOS NOVOS OU CESSEM OS MOTIVOS QUE DETE
RMINARAM A IMPOSICAO DA CUSTODIA CAUTELAR. EXPECA-SE MANDADO DE P
RISAO, OBSERVANDO O PRAZO DE VALIDADE CONFORME DETERMINA A RESOLU
CAO 137 DO CNJ. INSIRAM OS DADOS DO REFERIDO MANDADO NO BNMP, ENC
AMINHANDO UMA COPIA AS AUTORIDADES COMPETENTES, SOBRETUDO A AUTOR
IDADE POLICIAL LOCAL. APOS O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE PRISA
O PREVENTIVA, COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE ESTE JUIZO. PROCEDA-SE A
SENHORA ESCRIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI N 11.34
0/2006, IN VERBIS: "A OFENDIDA DEVERA SER NOTIFICADA DOS ATOS PRO
CESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR, ESPECIALMENTE DOS PERTINENTES AO
Documento Assinado Digitalmente
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