TJGO 25/09/2017 -Pág. 2500 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
DI E, PARALELAMENTE, A CARACTERIZACAO DA MORA ACCIPIENDI, PORQUAN
TO REALMENTE ESTAO SENDO COBRADOS, TANTO NO PERIODO DE NORMALIDAD
E, QUANTO DE ANORMALIDADE (ATRASOS), ENCARGOS INDEVIDOS, ABUSIVOS
E DE FORMA ILEGAL. COM EFEITO, NAO HA MORA VOLUNTARIA, POR FORCA
DA EXIGENCIA DE VALORES INDEVIDOS (JUROS ACIMA DAQUELES PRATICAD
OS PELO MERCADO NAQUELE PERIODO), E, AINDA, POR FORCA DA COBRANCA
DE ENCARGOS CUMULADOS DE FORMA ILEGITIMA (COMISSAO DE PERMANENCI
A, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL) CUJA VEDACAO JA SE PACIFICOU
, CONSOANTE DEMONSTRA O SEGUINTE ARESTO, SUFICIENTE PARA AFASTAR
QUALQUER DUVIDA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AC
AO REVISIONAL. CONTRATO BANCARIO. COMISSAO DE PERMANENCIA. COBRAN
CA ADEQUADA A JURISPRUDENCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVICOS DE TERCE
IROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENT AUTONOMO NAO ATACADO. S
UMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC). SUMULA 83/STJ
AGRAVO IMPROVIDO. 1. A EG. SEGUNDA SECAO DESTA CORTE PACIFICOU A
ORIENTACAO NO SENTIDO DE SER ADMITIDA, NO PERIODO DE INADIMPLEME
NTO CONTRATUAL, A COMISSAO DE PERMANENCIA, A TAXA MEDIA DO MERCAD
O APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E LIMITADA A TAXA DO CONTR
ATO, DESDE QUE NAO ESTEJA CUMULADA COM CORRECAO MONETARIA (SUMULA
30/STJ), COM JUROS REMUNERATORIOS (SUMULA 296/STJ), COM JUROS MO
RATORIOS NEM COM MULTA CONTRATUAL.() [STJ, QUARTA TURMA, AGINT NO
ARESP 905768/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAUJO, DATA DO JULGAMENT
O 15/12/2016]. A COBRANCA DO CREDITO COM ACRESCIMOS EXCESSIVOS E
INDEVIDOS NAO TEM O CONDAO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, PORQU
E DIFICULTADO O PAGAMENTO, CAUSANDO A IMPONTUALIDADE DA QUAL AIND
A SE BENEFICIARIA COM A APLICACAO DA CLAUSULA PENAL. SOMAM-SE A E
SSE ENTENDIMENTO OS SEGUINTES JULGAMENTOS, OS QUAIS COLACIONO COM
O RAZAO DE DECIDIR: "AGRAVO CONTRA DECISAO DO RELATOR EM RECURSO
ESPECIAL. DESCARACTERIZACAO DA MORA. A COBRANCA DE ENCARGOS INDEV
IDOS PELO CREDOR AFASTA A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ENTENDIM
ENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SECAO DESTA CORTE (ERESP N. 163.884/RS
). SUBSISTENTE O FUNDAMENTO DO DECISORIO AGRAVADO, NEGA-SE PROVIM
ENTO AO AGRAVO. (STJ QUARTA TURMA. AGRG NO RESP 617996/RS, DJ 06.
06.2005, P. 333. REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA). GRIFEI EM SUMA, DE
VEM OS JUROS SEREM REDUZIDOS, ALEM DE AFASTADOS OS ENCARGOS MORAT
ORIOS, POIS NAO SE CARACTERIZADA A MORA DEBENDI. 4) DEMAIS ENCARG
OS: A AUTORA REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS SERVICO
S INSERIDOS UNILATERALMENTE NO CONTRATO, COMO TARIFAS DE CONTRATA
CAO E DESPESAS COM SERVICOS DE TERCEIROS. NO PRESENTE CASO, CONFO
RME ANALISE DO CONTRATO, VERIFICA-SE QUE OS UNICOS ENCARGOS TRAZI
DOS, DAQUELES ALEGADOS PELA AUTORA, SAO: TARIFA DE REGISTRO DE GR
AVAME, NO VALOR DE R$94,18 (NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENT
AVOS); TARIFA DE CADASTRO, NO VALOR DE R$680,00 (SEISCENTOS E OIT
ENTA REAIS); E TARIFA DE AVALIACAO DO BEM, NO VALOR DE R$195,00 (
CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS). QUANTO A TARIFA DE CADASTRO, DEVE
-SE DIZER QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SE POSICIONA DE FORM
A A ADMITIR SUA COBRANCA NOS CONTRATOS ENTABULADOS APOS O INICIO
DA VIGENCIA DA RESOLUCAO-CMN N. 3518/2007, OU SEJA, APOS 30/04/20
08, NOS TERMOS DA SUMULA 566 E DO RECURSO REPETITIVO N 1255573/RS
. PORTANTO, TENDO SIDO FIRMADO O CONTRATO NO ANO DE 2011, VALIDA
A COBRANCA DA TARIFA DE CADASTRO. POR OUTRO LADO, A COBRANCA DE T
ARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME E DE AVALIACAO DO BEM DEVEM SER AFAS
TADAS. TAIS TARIFAS DEVEM SER AFASTADAS DO CONTRATO PORQUE INCLUI
DAS DE MANEIRA ALEATORIA E INJUSTIFICADA, TRANSFERINDO A PARTE CO
NTRATANTE ONUS QUE DEVERIAM SER DOS CONTRATADOS. ESSE E O ENTENDI
MENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO INTERNO N
A APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CO
NSIGNATORIA. TARIFA DE CADASTRO NAO AFASTADA DA AVENCA. PEDIDO DE
PRESERVACAO DO ENCARGO DESNECESSARIO. AUSENCIA DE INTERESSE RECU
RSAL. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIACAO DO BEM ABUSIVAS
. SERVICOS INERENTES A ATIVIDADE DA INSTITUICAO FINANCEIRA QUE NA
O PODEM SER REPASSADOS A PARTE CONSUMIDORA. DEVOLUCAO SIMPLES DOS
VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, CORRIGIDOS DOS RESPECTIVOS DESEMBOL
SOS. COMPENSACAO EM EVENTUAL SALDO DEVEDOR POSSIVEL. COMISSAO DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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