TJGO 25/09/2017 -Pág. 2501 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
PERMANENCIA RECHACADA NO PERIODO DE ANORMALIDADE, CONFORME POSTUL
ACAO INICIAL. CUMULACAO INDEVIDA COM MULTA MORATORIA. SUBSTITUICA
O PELO INPC. INEXISTENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICA
R A DECISAO MONOCRATICA. () 2. A COBRANCA DE TARIFAS CORRESPONDEN
TES AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA INSTITUICAO FINANCEIRA PARA A
CONCESSAO DO FINANCIAMENTO, NO CASO, TARIFAS DE REGISTRO DO CONTR
ATO E AVALIACAO DO BEM DEVEM SER AFASTADAS DO AJUSTE, JA QUE LA I
NCLUIDAS DE MANEIRA ALEATORIA E INJUSTIFICADA, SEM QUALQUER DISCR
IMINACAO DOS EFETIVOS SERVICOS PRESTADOS, TRANSFERINDO A PARTE CO
NTRATANTE ONUS DA PROPRIA CONTRATADA. (...) (TJGO, APELACAO (CPC)
0374654-80.2012.8.09.0051, REL. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6 CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 17/08/2017, DJE DE 17/08/2017) ANTE O EXPO
STO, TAIS TARIFAS DEVEM SER AFASTADAS. QUANTO AO PEDIDO DE REPETI
CAO DO INDEBITO EM DOBRO TAMBEM NAO MERECE PROSPERAR. EXISTENTES
PRESSUPOSTOS PARA A REPETICAO DO INDEBITO, VEZ QUE HOUVE APLICACA
O DE TAXA DE JUROS MUITO ACIMA DO MERCADO A EPOCA INDUZINDO A COB
RANCA EXCESSIVA, BEM COMO FACE A COBRANCA DE ENCARGOS ILEGAIS, RE
STA PATENTE A OBRIGACAO DE RESTITUICAO DA DIFERENCA COBRADA A MAI
OR, POREM NAO HA QUE SE FALAR DO PAGAMENTO EM DOBRO, VEZ QUE NAO
FICOU COMPROVADA A MA-FE DO REU. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO,
NO TOCANTE A ACAO REVISIONAL JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PE
DIDOS INICIAIS PARA, REVISANDO O CONTRATO EM TELA, REDUZIR OS JUR
OS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DE MERCADO, IN CASU, DE 28,33% AO
ANO, E AFASTAR A COBRANCA DAS TARIFAS DE CADASTRO DE GRAVAME E DE
AVALIACAO DE BEM, DEVENDO O BANCO RESTITUIR A AUTORA, NA FORMA S
IMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, A SER CALCULADO EM FASE DE L
IQUIDACAO DE SENTENCA, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA A
PARTIR DA CITACAO, COMPENSANDO-SE COM O VALOR DO SALDO DEVEDOR,
MANTENDO-SE, NO MAIS, INTACTOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS
NAO AGITADOS E INALCANCADOS PELO VERTENTE PROVIMENTO JUDICIAL, P
ORQUE INCOLUMES DE QUAISQUER VICIOS.; RECONHECO, AINDA, A DESCLAS
SIFICACAO DA MORA DEBITORIS PARA A CREDITORIS (ART. 396 DO CC/02)
, DECORRENTE DA EXIGENCIA, PELO CREDOR, DE QUANTIA SUPERIOR AO QU
E TEM DIREITO E DE FORMA ILEGAL. QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNACAO
EM PAGAMENTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA, DE CONSEQUENCIA
, RECONHECER COMO PAGAMENTO OS VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO, QUE
DEVERAO SER LEVANTADOS PELO REU. ATENTO AO RESULTADO DA REVISIONA
L ACIMA E AO CARATER DUPLICE DA ACAO CONSIGNATORIA, DETERMINO QUE
O REQUERENTE COMPLEMENTE O VALOR DOS DEPOSITOS, NO PRAZO DE 30 (
TRINTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMACAO DOS CALCULOS DA CONTADORIA JU
DICIAL. DIANTE DE SUCUMBENCIA RECIPROCA E ATENTO A SUCUMBENCIA MI
NIMA E INSIGNIFICANTE, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 40% DO VA
LOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E DESPESAS PROCESSUAIS AO ADVOGAD
O DO REU, QUE FIXO EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) E CONDENO O REU
AO PAGAMENTO DE 60% DO VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E DESPE
SAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO DO AUTOR, QUE FIXO EM 900,00 (NOVECEN
TOS REAIS), VEDADA A COMPENSACAO, CONFORME ART. 85, 14 DO NCPC. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CA
UTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PORANGATU-GO, 18 DE
SETEMBRO DE 2017. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBS
TITUTO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
389303-36.2014.8.09.0130
774
ACAO MONITORIA
ALPARGATAS S/A
E G PEIXOTO E CIA LTDA - ME
7435
GO - VALTER GONCALVES FERREIRA
11627 GO - JOAO BATISTA DOS SANTOS
ADV REQDO
: 13564 GO - CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NOLETO
DESPACHO
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SENTENCA I - RELATORIO TRATA-SE DE ACAO MONITORIA AJUIZADA POR AL
Documento Assinado Digitalmente
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