TJGO 19/10/2017 -Pág. 427 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
EDO QUERELADA: DIULLIANNE MATIAS DE CARVALHO VISTOS, ETC... CRIST
IANA PEREIRA MACEDO PROPOS QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DE DIULLIANNE
MATIAS DE CARVALHO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICAD
OS NOS ARTIGOS 129, 138, 139 E 140, 2 E 3, TODOS DO CODIGO PENAL.
O PROCEDIMENTO TRAMITAVA PERANTE O 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
COM VISTA DOS AUTOS, O DR. LUIS EDUARDO BARROS FERREIRA PUGNOU-SE
, INICIALMENTE, PELA REJEICAO DA PECA ACUSATORIA QUANTO AO SUPOST
O DELITO DE LESAO CORPORAL LEVE, SOB A ALEGACAO DE QUE A TITULARI
DADE PERTENCE AO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO. REQUEREU, AINDA, A
REJEICAO QUANTO AO DELITO DE DIFAMACAO (ART. 139 DO CP), DIANTE D
E SUA NAO CARACTERIZACAO, BEM COM A REMESSA DO FEITO A ESTE JUIZO
SOB O ARGUMENTO DE QUE HA CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES CALUNIA (
ART. 138 DO CP), INJURIA (ART. 140 DO CP), ALEM DE LESAO CORPORAL
SIMPLES (ART. 129 DO CP - FLS. 19/21). O PRONUNCIAMENTO FOI ACAT
ADO PELA MM JUIZA DE DIREITO TITULAR DO 3 JUIZADO ESPECIAL, DRA.
SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS (FLS. 22/23). RECEBIDO O PROCEDIMEN
TO NESTE JUIZO, DETERMINOU-SE ABERTURA DE VISTA A REPRESENTANTE M
INISTERIAL, QUE OPINOU PELA DEVOLUCAO DOS AUTOS AO CARTORIO, PARA
QUE A QUERELANTE FOSSE INTIMADA A SUPRIR A OMISSAO CONTIDA NO IN
STRUMENTO PROCURATORIO (FL. 06) EM RELACAO AOS CRIMES CONTRA A HO
NRA (ARTS. 138 E 140 DO CP), BEM COMO APRESENTAR REPRESENTACAO CR
IMINAL QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL SIMPLES (ART. 129 DO CP
FLS. 29/30). ABRIU-SE, NOVAMENTE, VISTAS DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL EM RELACAO AS IRR
EGULARIDADES NAO SANADAS NA PROCURACAO (FL. 31). A REPRESENTANTE
DO PARQUET SOLICITOU NOVA INTIMACAO DA QUERELANTE, A FIM DE QUE F
IZESSE AS ADEQUACOES NECESSARIAS NO MANDATO JUDICIAL. REQUEREU, A
INDA, INFORMACOES SOBRE EVENTUAIS ACOES PROPOSTAS EM DESFAVOR DE
DIULLIANNE MATIAS DE CARVALHO NO TOCANTE AOS DELITOS DE AMEACA E
LESAO CORPORAL SOFRIDA PELA QUERELANTE (FL.32). E O RELATORIO. DE
CIDO. PRECEITUA O ARTIGO 38, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL Q
UE SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANT
E LEGAL, DECAIRA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTACAO, SE NAO
O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE V
IER SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA
EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. NO CASO
, OS FATOS NOTICIADOS OCORRERAM 14 DE FEVEREIRO DE 2017 E A QUEIX
A FOI PROTOCOLIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2017, SENDO, PORTANTO,
TEMPESTIVA A INSURGENCIA, HAJA VISTA QUE O DIREITO DEVERIA SER EX
ERCITADO ATE O DIA 13 DE AGOSTO DE 2017, QUANDO FINDARIA O PRAZO
DE 06 MESES PREVISTOS PELA NORMA REFERENCIADA. CONTUDO, EMBORA TE
MPESTIVA A PECA PREFACIAL, QUE FOI SUBSCRITA APENAS PELOS PATRONO
S DA QUERELANTE (FLS. 02-05), CONSTATA-SE HAVER OBICE AO SEGUIMEN
TO, ESTE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL
, HAJA VISTA QUE DESCUMPRIDA A DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 44
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ASSIM PRECEITUA: A QUEIXA PODERA
SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR D
O INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENCAO DO FATO
CRIMINOSO, SALVO QUANDO TAIS ESCLARECIMENTOS DEPENDEREM DE DILIGE
NCIAS QUE DEVEM SER PREVIAMENTE REQUERIDAS NO JUIZO CRIMINAL. NES
TE PASSO, A IMPOSICAO DA NORMA NAO FOI ATENDIDA, PORQUANTO A PROC
URACAO OUTORGADA PELA QUERELANTE NAO FAZ REFERENCIA AO FATO EM TE
SE CRIMINOSO, OU A TIPIFICACAO DA CONDUTA, LIMITANDO-SE A ASSIM F
AZER CONSTAR: ...O ORA OUTORGANTE CONFERE AMPLOS E GERAIS PODERES
AD JUDICIA ET EXTRA, PODENDO, AINDA, O REFERIDO OUTORGADO REPRES
ENTAR O OUTORGANTE EM DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL E/OU FEDERAL, E
STABELECIMENTOS PRISIONAIS, CARTORIOS E/OU ESCRIVANIAS JUDICIAIS,
BEM COMO EM JUIZO E/OU TRIBUNAIS DE JUSTICA E TRIBUNAIS SUPERIOR
ES, PRATICANDO TODOS OS ATOS TENDENTES A SUA DEFESA, COMO ARROLAR
TESTEMUNHAS, REQUERER E JUNTAR DOCUMENTOS, DILIGENCIAS COMPLEMEN
TARES, IMPETRAR HABEAS CORPUS E INTERPOR RECURSOS, LEVANTAMENTO D
E VALORES RELACIONADOS A FIANCA, RECEBER E DAR QUITACAO, CONVOLAR
E PATROCINAR ACORDO CIVEL E CRIMINAL, OU SEJA, TUDO QUANTO FOR N
ECESSARIO E POSSIVEL PARA O FIEL E BOM DESEMPENHO DO PRESENTE MAN
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