TJGO 23/11/2017 -Pág. 436 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017
Publicação: sexta-feira, 24/11/2017
OTELHO DESPACHO CONSIDERANDO A INERCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTOR
A, DR. ILMAR GOMES MARCAL, OAB/GO 7.001, DEVIDAMENTE INTIMADO VIA
DJE, DETERMINO A SUA INTIMACAO PESSOAL, NO ENDERECO CADASTRADO N
O SPG, PARA DEVOLVER OS AUTOS EM 03 (TRES) DIAS, SOB PENA DE PERD
ER O DIREITO DE VISTAS FORA DO CARTORIO, ALEM DE INCORRER EM MULT
A CORRESPONDENTE A METADE DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, SEM PREJUIZO
DE BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO.
APOS A DEVOLUCAO DO MANDADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME
-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 07/08/2017. TARSIO RICARDO
DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO RECEBIDO E EXTRATADO EM, ____
/____/ 2017. ANALISTA JUDICIARIO
NR. PROTOCOLO
:
57938-07.1994.8.09.0011 ( 9400579381 )
AUTOS NR. : 1108
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: NCPB
REQUERIDO
: WTB
ADV REQTE
: 11223 GO - LAISE ALVES DE FREITAS
ADV REQDO
: 6935
GO - ARIENY MATIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PARA RESTITUICAO DOS AUTOS QUE
FORAM RETIRADOS DA SECRETARIA COM VISTAS PELO ADVOGADO DA PARTE A
UTORA, DR. CLAYTON FERREIRA COSTA, OAB/GO 11.991 EM 16/04/2001, S
ENDO QUE ATE A PRESENTE DATA NAO FORAM DEVOLVIDOS PELO MENCIONADO
ADVOGADO. OBSERVO QUE FORAM INFRUTIFERAS AS DILIGENCIAS EFETUADA
S NO SENTIDO DE OBTER A DEVOLUCAO DOS REFERIDOS AUTOS. VERIFICA-S
E QUE O PROCURADOR DA AUTORA, APESAR DE TER SIDO INTIMADO VIA DIA
RIO OFICIAL, PARA QUE DEVOLVESSE A SECRETARIA DO JUIZO OS PRESENT
ES AUTOS, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, NAO ATENDEU A DETERMINACAO
LEGAL. ADEMAIS, RESTOU FRUSTRADA, INCLUSIVE, A TENTATIVA DE INTIM
ACAO PESSOAL DA PROPRIA PARTE, ESCLARECENDO O SR. OFICIAL QUE A A
UTORA NAO FOI ENCONTRADA NO ENDERECO INFORMADO. NESSA HIPOTESE, D
ISPOE O ART. 234 E PARAGRAFOS DO CPC/2015 QUE: "ART. 234. OS ADVO
GADOS PUBLICOS OU PRIVADOS, O DEFENSOR PUBLICO E O MEMBRO DO MINI
STERIO PUBLICO DEVEM RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO DO ATO A SER PRA
TICADO. 1 E LICITO A QUALQUER INTERESSADO EXIGIR OS AUTOS DO ADVO
GADO QUE EXCEDER PRAZO LEGAL. 2 SE, INTIMADO, O ADVOGADO NAO DEVO
LVER OS AUTOS NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, PERDERA O DIREITO A VIST
A FORA DE CARTORIO E INCORRERA EM MULTA CORRESPONDENTE A METADE D
O SALARIO-MINIMO. 3 VERIFICADA A FALTA, O JUIZ COMUNICARA O FATO
A SECAO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR E IMPOSICAO DE MULTA. ()" PORTANTO, CONSIDERANDO AS I
NFRUTIFERAS DILIGENCIAS PARA A DEVOLUCAO DO FEITO EM TELA, NOTADA
MENTE A INTIMACAO DO ADVOGADO EM QUESTAO POR MEIO DO DIARIO DA JU
STICA, APLICO MULTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTE A
MEIO SALARIO-MINIMO VIGENTE, COM FULCRO NO ART. 234, 2, DO CPC/2
015 E, COM BASE NA MESMA NORMA. COMUNIQUE-SE OS FATOS ACIMA ELENC
ADOS A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO APARECIDA DE GOIA
NIA E A SECAO DE GOIANIA-GO, A FIM DE QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS
QUE ENTENDER ADEQUADOS, NA FORMA DO ART. 234, 3, DO CPC. QUANTO A
O TRAMITE DO FEITO, OBSERVO QUE O MESMO SE ARRASTA DESDE DE MARCO
/1994, OU SEJA, HA MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ESTAGNADO POR INERCIA
DA PARTE AUTORA, CONTRIBUINDO DE FORMA CONSIDERAVEL PARA A MOROSI
DADE NA TRAMITACAO DESSE PROCESSO. E, AINDA, DEIXANDO DE PROMOVER
ATOS INDISPENSAVEIS PARA A REGULAR TRAMITACAO DO PROCESSO. NESSE
SENTIDO TEMOS A JURISPRUDENCIA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CI
VEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINCAO DO F
EITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO CONTIDA
NO ART. 485, INC. III, E 1, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N
240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INEXISTENCIA DE FATO NOVO.
DESPROVIMENTO. 1- SEGUNDO OS PRECEITOS ART. 485, INC. III E 1, DO
CPC, A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA REQUER A INTIM
ACAO PESSOAL DO AUTOR, COMO TAMBEM DO CAUSIDICO, VIA DIARIO DA JU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
436 de 3492