TJGO 10/01/2018 -Pág. 17358 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
A SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO TEN
HA SIDO ANULADA EM SEDE RECURSAL, NAO HA QUE SE FALAR EM RESTITUI
CAO DOS VALORES PAGOS COMO CONDICAO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. S
ALIENTO QUE NAO HA EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO PREVISAO PARA DE
VOLUCAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO
DE ANULACAO DA SENTENCA. ADEMAIS, COMO BEM SALIENTOU O MINISTERI
O PUBLICO, EM CASO DE NOVA CONDENACAO O QUANTUM DE PENA CUMPRIDO
PROVISORIAMENTE PELO SENTENCIADO SERA UTILIZADO PARA FINS DE DETR
ACAO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO DE FF. 267/269, FACE A AUSENCIA D
E PREVISAO LEGAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-G
O, 13 DE DEZEMBRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
PROTOCOLO NR.
:
24937-35.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 249
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIEZER MACHADO MOURA SOBRINHO
VITIMA
: LINDOMAR GOMES DE FARIA
ADV ACUS
: 22771 GO - RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201700249376 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE
RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN
TENCIADO ELIEZER MACHADO MOURA SOBRINHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NOS AUTOS. AS FF. 46/51 FOI PROMOVIDA A SOMA DAS REPRIMENDAS APLI
CADAS AO SENTENCIADO. CONTUDO, CONFORME CERTIDAO DE F. 115-VERSO,
FORA ACOSTADA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO
SENTENCIADO, SENDO NECESSARIO PROMOVER NOVA SOMATORIA DE PENAS. C
ONSIGNO QUE EM DESFAVOR DO REEDUCANDO FORAM EXARADAS 3 (TRES) CON
DENACOES, SENDO TODAS DEFINITIVAS, NAO HAVENDO DECISAO ACERCA DA
SOMA DAS REPRIMENDAS APLICADAS (FF. 2/3 E 108/109 DO PEP). CALCUL
O DE PENAS ACOSTADA AS FF. 116/117. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E
O RELATORIO. DECIDO. 1. DA SOMA DAS PENAS IMPOSTAS A ELIEZER MACH
ADO MOURA SOBRINHO. DESSUMISSE DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO FOI CO
NDENADO EM 3 (TRES) FEITOS DISTINTOS, SENDO QUE O SOMATORIO DAS P
ENAS APLICADAS TOTALIZAM O QUANTUM DE 9 (NOVE) ANOS E 6 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO, FACE AS CONDENACOES PROFERIDAS NOS SEGUINTES PRO
CESSOS: - AUTOS N. 201600662298, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA
EM JULGADO EM 3/10/2016, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIG
O 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 8 (O
ITO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 2/3 DO PEP). - AUTO
S N. 201500196775, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM
19/12/2016, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, III
, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE
RECLUSAO EM REGIME ABERTO (FF. 108/109 DO PEP). - AUTOS N. 20150
3869509, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 23/5/2017
, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/2
003, A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM
REGIME SEMIABERTO (FF. 150/151 DO PEP). INFERE-SE QUE O APENADO F
OI CONDENADO EM 3 (TRES) FEITOS DISTINTOS, TENDO OS JUIZES SENTEN
CIANTES FIXADO OS REGIMES ABERTO, SEMIABERTO E FECHADO PARA CUMPR
IMENTO DAS REPRIMENDAS. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE 9
(NOVE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, COM ABATIMENTO DA PENA
JA CUMPRIDA PELO SENTENCIADO, RESTAM AINDA A CUMPRIR 7 (SETE) AN
OS, 7 (SETE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSAO. DIZ O A
RTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDE
NACAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RE
SULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O
CASO, A DETRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OI
TIVA DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPI
OS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME D
E CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO
INSERTA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE EM SEU PARAGR
AFO 2, ALINEA B, QUE "O CONDENADO NAO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA
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