TJGO 25/01/2018 -Pág. 61 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018
Publicação: sexta-feira, 26/01/2018
O APRISIONADO CAUTELARMENTE DISPOE DE ENDERECO CERTO, E ATIVIDAD
E OCUPACIONAL. PORTANTO, MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORI
ZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. O FATO DE O ACUSADO TER SIDO CONDEN
ADO, POR VARIOS CRIMES DE FURTO, NAO PODEM SER O REQUISITO UNICO
PARA A MANTENCA DA PRISAO. O QUE SE DEVE OBSERVAR E QUE A REINCID
ENCIA FAZ COM QUE HAJA NECESSIDADE DE SE ACOMPANHAR O ACUSADO DE
PERTO E EXIGIR QUE ELE CUMPRA AS LIMITACOES QUE HAO DE SER IMPOST
AS ENQUANTO DURAR O PROCESSO. NESTE SENTIDO, O CERCEAMENTO DE SUA
LIBERDADE, EMBORA RECOMENDAVEL, NAO SE E PRECISO QUE SE DE COM A
MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. NESTE CASO, ENTAO, LEVANDOSE EM CONSIDERACAO QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PODEM PERFEITAME
NTE ATENDER A VIGILANCIA SOBRE O ACUSADO, A MEDIDA PRISIONAL PODE
SER SUBSTITUIDA POR OUTRA MENOS GRAVE, A PARTIR DO MONITORAMENTO
ELETRONICO QUE TEM SIDO MUITO BEM ACOMPANHADO NESTA COMARCA. SEN
DO ASSIM, NAO ENXERGANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO PR
EVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SU
BSTITUO-AS PELA CUSTODIA DO MONITORAMENTO ELETRONICO IMPONDO-A SO
B AS SEGUINTES CONDICOES: A) RECOLHER-SE EM CASA NUNCA DEPOIS DAS
20 HORAS E NAO SAIR ANTES DAS 6 HORAS; B) NAO SE AFASTAR DO PERI
METRO DA COMARCA DE SEU DOMICILIO DE GOIANIA; C) INFORMAR EVENTUA
IS MUDANCAS DE ENDERECOS; D) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUA
IS A QUE FOR INTIMADO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO. REFERIDAS RE
STRICOES SAO LIMITADAS A 3 (TRES) MESES, PRAZO RAZOAVEL SUFICIENT
E PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA
AO ACUSADO BRUNO CARLOS BATISTA DIAS, COM A IMEDIATA COLOCACAO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DEIXO CLARO, DESDE JA, QUE CASO NAO HA
JA TORNOZELEIRA DISPONIVEL, DEVERA SER CUMPRIDO O ALVARA REGULARM
ENTE, COM INFORME A ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO JUIZO DA 2 VARA DE E
XECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, E INFORME QUANTO A ESTA ACAO. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2018 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/01/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES
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NR. PROTOCOLO
: 232847-83.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 581
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MURILO DE OLIVEIRA PIRES
VITIMA
: WESLEY RODRIGUES DA SILVA
SIDNEI RODRIGUES DA SILVA
LINDOMAR NUNES GOMES
VANDEILSON LIMA NASCIMENTO
ADV ACUS
: 40344 GO - BRUNA MENDES ROSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO M
URILO DE OLIVEIRA PIRES, SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEU
S FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE
AS 21:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM AU
SENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVI
DADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOE
S DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS IN
FORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDIC
OES; VII - DEVERA O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENT
IFICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA NACIONAL DE HA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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