TJGO 29/01/2018 -Pág. 30 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018
Publicação: terça-feira, 30/01/2018
RCEIRA PESSOA NAO IDENTIFICADA, NO MES DE DEZEMBRO DE 2017. EXAMI
NANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES
OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOS
ICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNS
TANCIAS NO SENTIDO DA RECEPTACAO DO VEICULO. HOUVE A CORRETA QUAL
IFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. P
RESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS
, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUN
CIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA
SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MA
TERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 3
95 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DE
NUNCIA. CITE-SE O ACUSADO ADRIANO JOSE COSTA E SILVA PARA OFERECE
R RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 39
6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CI
TADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSO
RIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS P
ELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 79, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TO
DOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SP
G (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PEN
AL. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 243965-85.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1388
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALLACE GUIMARAES SABINO
VITIMA
: OSCAR MARTINS PEREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702439652 DECISAO TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO P
ARA O SENTENCIADO WALLACE GUIMARAES SABINO UMA VEZ QUE NA CONDENA
CAO SE APLICOU O REGIME SEMIABERTO COM PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE
17/12/2029 (PRAZO PRESCRICIONAL). APOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO D
E PRISAO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E PARA RECAMB
IAR O PRESO PARA UNIDADE DO SEMIABERTO E CUMPRA-SE AS DEMAIS DETE
RMINACOES DA SENTENCA. GOIANIA-GO, 25 DE JANEIRO DE 2018. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7191-06.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MARIA GLORIA DA SILVA
ADV REQTE
: 43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800071919 DECISAO MARIA GLORIA DA SILVA ATRAVES DE
ADVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM
UM VEICULO FIAT PALIO FIRE FLEX, CHASSI 9BD17164G95351923, ANO 2
008/2009, PLACA DE IDENTIFICACAO JGJ-9662, AFIRMANDO QUE O VEICUL
O E DE SUA PROPRIEDADE. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS (
FLS.04/08). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO D
O PEDIDO (FL.10) E O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES DA SENT
ENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO. PELOS DOC
UMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PODE SER AFIRMADO QUE O CARRO OBJETO
DA APREENSAO E DE ORIGEM LICITA E QUE A PROPRIEDADE DO MESMO E DA
REQUERENTE. NESTE SENTIDO JA SE DECIDIU QUE RESTITUICAO DE COISA
APREENDIDA AUTOMOVEL UTILIZADO NA PRATICA CRIMINOSA PROPRIEDADE
DE TERCEIRO SITUACAO EM QUE NAO SE OBSERVA A EXISTENCIA DE INTERE
SSE NO PROCESSO INTELIGENCIA DO ART. 118 DO CPP RESTITUICAO DEFER
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
30 de 434