TJGO 02/02/2018 -Pág. 296 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018
Publicação: segunda-feira, 05/02/2018
LEI DE EXECUCAO PENAL). O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER A
S SEGUINTES OBRIGACOES: 1- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E C
OMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3
- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE
JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MA
NTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO
ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL
DE TRABALHO; 5- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL,
ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E/OU ESTUDAR E EM
SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, DEVENDO COMUNICAR TAI
S SITUACOES PREVIAMENTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-9296; 6- APRESENTAR, NO PRAZO D
E 90 (NOVENTA) DIAS, PERANTE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO, CARTA DE EMPREGO E COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DO
CUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E
SAIDA DO EMPREGO A FIM DE QUE A UNIDADE PRISIONAL ELABORE O COMP
ETENTE LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO, TRATANDO-SE O L
AUDO DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A SUA MANUTENCAO NA MONITORACAO E
LETRONICA; 7- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMAC
OES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8
- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXI
BI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 9- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASA
S NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; 10- RECEBER VISITA DA F
ISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTA
TOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; 11- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPOR
TAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA E
LETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTA
R A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE O
UTREM O FACA; 12- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 13- RECA
RREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 14- COMPA
RECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA
IMEDIATA PRISAO E REVOGACAO DO BENEFICIO. OFICIE-SE A COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, LOCAL EM QUE O REEDUCANDO DEVER
A DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA, PARA PROVIDENCIAR A IN
STALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO APENADO JUNTO A CENTRAL DE
MONITORACAO ELETRONICA. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETR
ONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO COMUNICAR NO PROCE
SSO, VIA OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2018. REINALDO
DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
99291-53.2013.8.09.0175
775
EXECUCAO PENAL
LUCAS MEDEIROS DA COSTA
JOSE MARCELINO GOCALVES DE LUCENA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
" INTIME-SE A DEFESA CONSTITUÍDA ACERCA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA
PARA O DIA 07.02.2018 ÀS 09:00 HORAS".
GOIÂNIA, 31 DE JANEIRO DE 2018
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78030-55.2009.8.09.0051 ( 200900780309 )
AUTOS NR. : 1746
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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