TJGO 05/02/2018 -Pág. 1987 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
EITO
NR. PROTOCOLO
:
8135-58.2018.8.09.0126
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: BRUNO CARDOSO DA SILVA
VITIMA
: SILVIO SIMON
DESPACHO
:
ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, I, 319 E 321 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO AO INDICIADO BRUNO CARDOSO DA SILVA A LI
BERDADE PROVISORIA C/C MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, SEM FIA
NCA, PARA QUE SOLTO POSSA SE DEFENDER DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA
NOS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIC
OES ELENCADAS NOS ART.319 DO MESMO DIPLOMA: A) NOS TERMOS DO ART.
319, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPARECER MENSALMEN
TE EM JUIZO, NOS 05 (CINCO) PRIMEIROS DIAS UTEIS DE CADA MES PARA
INFORMAR O SEU ENDERECO E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) NOS
TERMOS DO ART. 319, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO F
REQUENTAR CASA DE JOGOS, CASA DE PROSTITUICAO, BARES E LOCAIS SIM
ILARES. C) NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, RECOLHER DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA AS 22:00 HORAS, D
ELA SAINDO AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, SALVO SE EM CASO DE DO
ENCA, DEVIDAMENTE COMPROVADO. D) SE SUBMETER A TRATAMENTO PARA DE
PENDENCIA QUIMICA A CARGO DA FAMILIA. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTU
RA, SE POR OUTRO MOTIVO O ACUSADO NAO ESTIVER PRESO. ADVIRTO O AC
USADO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, ENSEJARA REVOG
ACAO DA LIBERDADE PROVISORIA E O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO A CADEI
A PUBLICA. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PIRENOPOLIS, 31/01/2
018 16:41:12. SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 354312-61.2005.8.09.0126 ( 200503543122 )
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO MARCIO DE SOUZA
VITIMA
: VICENTE MARCELINO DE ARAUJO
DESPACHO
:
ASSIM, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DURANTE A SUSPE
NSAO DO PROCESSO ATE A DATA DA PRISAO DO DENUNCIADO, COM FUNDAMEN
TO NA MOTIVACAO ACIMA E NOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, DECLARO EXT
INTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PAULO MARCIO DE SOUZA, PELA PRESCR
ICAO, QUANTO AO CRIME ACIMA DESCRITO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO D
OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO. REVOGO A PRISAO PREVENTIVA ANT
ERIORMENTE DECRETA E DETERMINO QUE SE EXPECA ALVARA DE SOLTURA, S
E POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, O QUAL DEVERA SER CUMPRIDO
VIA CARTA PRECATORIA. AUTORIZO O DEFENSOR E/OU FAMILIA DO ACUSADO
A LEVAR O ALVARA/CARTA PRECATORIA EM MAOS PARA CUMPRIMENTO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PIRENOPOLIS, 31/01/2018 16:41:3
2. SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
8270-70.2018.8.09.0126
AUTOS NR. : 40
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: JOAO PAULINO DA SILVA NETO
ADV REQTE
: 5350
PI - PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. : 201800082708 DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. PIR
ENOPOLIS, 31/01/2018 16:41:22. SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
11582-54.2018.8.09.0126
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