TJGO 12/03/2018 -Pág. 1289 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018
Publicação: terça-feira, 13/03/2018
TE CUMPRIDA NO ENDERECO DO DEVEDOR, POR SER DOCUMENTO ESSENCIAL P
ARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. COM EFEITO, A PET
ICAO INICIAL DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIA
RIAMENTE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE INSTRUIDA COM A COMPROVACAO DA
MORA DO DEVEDOR, CONFORME AS NORMAS INSERTAS NO ART. 3, DO DECRE
TO-LEI N 911/69, SOB PENA DE SER INDEFERIDA. TRATA-SE DE VERDADEI
RO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE E DESENVOLVIMENTO DO PROCES
SO. E, AINDA QUE A LEGISLACAO NAO EXIJA A NOTIFICACAO PESSOAL DO
DEVEDOR, E IMPRESCINDIVEL QUE, AO MENOS, A NOTIFICACAO SEJA ENTRE
GUE NO ENDERECO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE TERCEIRA PESSOA R
ECEBA A NOTIFICACAO, A FIM DE QUE POSSIBILITE A CIENCIA DO DEVEDO
R. NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE O AUTOR NAO PROCEDEU A NOTIFICACAO
EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE, NAO HA NOS AUTOS A COMPROVACAO, POR MEI
O DE AR, DA ENTREGA DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DA PARTE RE. E CED
ICO QUE A COMPROVACAO DA MORA SE FAZ POR MEIO DE CARTA REGISTRADA
, COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA PELO PROPRIO CREDOR, OU POR I
NTERMEDIO DE CARTORIO DE TITULO E DOCUMENTOS, A SEU CRITERIO, SEN
AO VEJAMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM
PEDIDO LIMINAR. AUSENCIA DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR. FAL
TA DE COMPROVACAO DA EFETIVA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO
DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. 1. PARA A CONSTITUICAO DO DEVEDOR E
M MORA, NOS CONTRATOS DE ALIENACAO FIDUCIARIA, E IMPRESCINDIVEL A
COMPROVACAO DO ENCAMINHAMENTO, BEM COMO DO EFETIVO RECEBIMENTO D
A NOTIFICACAO NO ENDERECO CONSTANTE DO CONTRATO PELO SEU DESTINAT
ARIO OU AINDA POR TERCEIRA PESSOA. 2. ESTANDO A NOTIFICACAO EXTRA
JUDICIAL DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO, OU QUAL
QUER OUTRA DEMONSTRACAO DA EFETIVA NOTIFICACAO DA DEVEDORA, MISTE
R A CASSACAO DA DECISAO, ANTE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VALIDO E
REGULAR DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSAO. 3. NAO CONFIGURADA A REG
ULARIDADE DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIARIO, A FIM DE
SATISFAZER O REQUISITO ESPECIFICO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E RE
GULAR DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, E QUE NAO PODE SER SANADO A P
OSTERIORI, E CERTO QUE O MANEJO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO SEM
A OBSERVANCIA DESTA FORMALIDADE LEVA A EXTINCAO DO FEITO, SEM JUL
GAMENTO DO MERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DEC
ISAO REFORMADA, PARA EXTINGUIR A ACAO DE BUSCA E APREENSAO, SEM R
ESOLUCAO DO MERITO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 48222-17.2016.8.
09.0000, REL. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 28/04/2016, DJE 2022 DE 06/05/2016 GRIFEI). AGRAVO INTE
RNO. DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENS
AO. NOTIFICACAO NAO ENTREGUE. MORA NAO COMPROVADA. EMENDA A INICI
AL. INVIABILIDADE 1. A MORA DO DEVEDOR E PRESSUPOSTO INDECLINAVEL
DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM ALIENADO, DEVENDO A COMPROVA
CAO ACOMPANHAR A INICIAL, CUJA AUSENCIA DE NOTIFICACAO ENSEJA O I
NDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO FEITO, NOS TE
RMOS DO ART. 267, I E IV DO CPC/73. 2. AUSENTES ARGUMENTOS NOVOS
QUE DEMONSTREM O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISAO
MONOCRATICA, MOSTRA-SE IMPERIOSO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, PORQ
UANTO INTERPOSTO A MINGUA DE ELEMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O AT
O JUDICIAL RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJG
O, APELACAO CIVEL 402203-83.2015.8.09.0011, REL. DR(A). WILSON SA
FATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/01/2017, DJE 2201 DE
01/02/2017 - GRIFEI)". VERIFICO, PORTANTO, QUE APESAR DE INTIMADO
PARA EMENDAR A INICIAL E JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO QUE COMPRO
VASSE A REALIZACAO DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL NO ENDERECO DA DE
VEDORA, O AUTOR NAO CUMPRIU A DETERMINACAO DESTE JUIZO. NESSE SEN
TIDO, CONFIGURADA ESTA A VIOLACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 320 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANT
E O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, E COMO CONSEQUENCIA LOGI
CA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, A LUZ DO AR
T. 321, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 485, INCISO I E IV, AMBOS DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS P
ROCESSUAIS. COM O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFICANDO-SE A ESCRIVAN
IA E NAO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1289 de 2852