3 Resultado da pesquisa gamento do merito. agravo - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 SACAO, ACUSADO MANOEL EDMILSON ROCHA NOGUEIRA INFORMOU QUE JA FOR A CONDENADO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, PELOS MESMOS FATO S OBJETO DESTA ACAO PENAL, RAZAO PELA QUAL, EM RESPEITO A VEDACAO DO BIS IN IDEM, REQUEREU TORNASSE SEM EFEITO O MANDADO DE CITACA O. INSTADO A SE MANIFESTAR , O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC O EXAROU PARECER PUGNANDO PELO TRANCAMENTO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 TE CUMPRIDA NO ENDERECO DO DEVEDOR, POR SER DOCUMENTO ESSENCIAL P ARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. COM EFEITO, A PET ICAO INICIAL DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIA RIAMENTE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE INSTRUIDA COM A COMPROVACAO DA MORA DO DEVEDOR, CONFORME AS NORMAS INSERTAS NO ART. 3, DO DECRE TO-LEI N 911/69, SOB PENA DE SER INDEFERID