TJGO 13/04/2018 -Pág. 163 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
ADV ACUS
: 27199 GO - LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA
39469 GO - JULIANE AMARAL DE ASSIS
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ PROCESSO: 201502394370 NOME :
PRIMAVERA DIESEL LTDA DESPACHO EM ATENCAO AOS INFORMES DE FL. RET
RO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARGA, AO MINISTERIO PUBLICO EST
ADUAL, PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 09/04/2018
LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
12481-02.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
INFERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO NAO ERA REINCIDENTE ATE A DATA
EXIGIDA E JA CUMPRIU, EM PRISAO PROVISORIA MAIS DE 1/6 (UM SEXTO)
DA PENA ATE O DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2012, CONFORME INFORMACAO CO
NSTANTE NO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 03 DO RP (31/
08/2013-30/01/2014), RAZAO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFICIO DO INDU
LTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL ACIMA. POR ESSAS RAZOES, COM
FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XIII DO DE
CRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SE
NTENCIADA MARIA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, EM DECORRENCIA DA CONDE
NACAO EXARADA NOS AUTOS N 201303129919 ORIUNDO DA VARA DE CRIMES
E FAZENDAS PUBLICAS (COMARCA DE MOZARLANDIA-GO), FACE A PRESENCA
DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDAD
O DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE O MINISTE
RIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIESE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBR
E A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BE
NEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA R
ESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL P
ARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUN
IQUE-SE O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL E AO APENADO SOBRE O INTEI
RO TEOR DESSA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE
ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. INTIME-SE. GOIANIA - GO, 2
7/03/2018 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM A
UXILIO
NR. PROTOCOLO
: 174304-19.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 942
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOAQUIM LEMOS MACEDO NETO
DESPACHO
:
INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 50, OPINA PEL
A DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TENDO COMO RESPALDO AS
INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEVOLUCAO DA PRESENTE C
ARTA PRECATORIA AO JUIZO DA COMARCA DE BRASILIA/DF, COM AS HOMENA
GENS DE SEMPRE, PARA AS PROVIDENCIAS DE CONSIDERAR CABIVEIS. COMU
NIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-LHE COPIA DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 27/03/2018 CRISTIANE MOR
EIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO J.R.A
NR. PROTOCOLO
: 434874-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2081
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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