TJGO 13/04/2018 -Pág. 164 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
ACUSADO
: JOAO LEITE DOS SANTOS NETO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU
CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO,
CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 201504348740 NOME
: JOAO LEITE DOS SANTOS NETO DECISAO JOAO LEITE DOS SANTOS NETO,
QUALIFICADO NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, CONDENADO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA
POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. O APENADO REQU
EREU, POR MEIO DA DEFESA CONSTITUIDA NO 1 IE, A CONCESSAO DE INDU
LTO, COM BASE NO DECRETO 9.246/17. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MIN
ISTERIO PUBLICO ESTADUAL, A FL. RETRO, PUGNOU PELO SOBRESTAMENTO
DO PEDIDO ATE JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIREITA DE INCONSTITUCIONA
LIDADE N. 5.874/DF. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESS
ARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLARATORIA DE INCON
STITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROPOSTA PELA PROC
URADORIA GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,
EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO
N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS D
ISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2,
5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICA
O DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SU
SPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2,
E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE P
RESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTROLE ABST
RATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFIC
ULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONAD
AS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR
DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BAR
ROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPEN
DEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFI
RMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO
DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONC
USSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA,
OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS
NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAC
AO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A AS
SOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS
NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE
DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM
QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER,
POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRAT
A DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENC
IA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA
A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV)SUSPENDER,
POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017,
QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREI
TOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM
RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULT
O E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V) SUSPEN
DER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017
, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO E ANTE
S, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DETERMINOU AIND
A A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE INDULTO AS DEMAIS SITUA
COES, NOTADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DA CONDENACAO,
DESDE QUE A PENA MAXIMA NAO TENHA EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS, NOS CAS
OS PREVISTOS NO ART. 1, I, DO DECRETO N 9.246/2017. ANALISANDO OS
AUTOS, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DO
IS) ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
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