TJGO 13/04/2018 -Pág. 2528 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
R DE MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PARTEN" PARA VI
NCULAR A APLICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENTO DAS CONDI
COES ESTABELECIDAS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECURSO CONHECID
O E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL 88
76-1/220 RECURSO EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS ELIAS DA SI
LVA. DJ 15009 DE 29/05/2007).GRIFEI. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE PEDRO ARCELI FERNANDES DA COSTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE EST
ILO. RIO VERDE/GO, 29 DE AGOSTO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO
RIO VERDE, 9 de abril de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2528 de 3000