TJGO 25/04/2018 -Pág. 336 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
VITIMA
: MARIA LUIZA SOUSA NERES
ACUSADO
: VANESSA ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 25774 GO - ANA LUIZA BARCELOS DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201602641956 DECISAO EM DETIDA ANALISE, VERIFICO QUE, MU
ITO EMBORA ESTE FEITO VERSE SOBRE AGRESSAO, PRATICADA NO AMBITO D
OMESTICO E FAMILIAR, CONTRA MULHER, NAO RESTA APLICAVEL O REGRAME
NTO CONSAGRADO PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). PARA A IN
CIDENCIA DA LEI SUPRACITADA, FAZ-SE NECESSARIA A VERIFICACAO DE U
MA DAS FORMAS DE VIOLENCIA DISPOSTAS POR SEU ART. 7, VALE DIZER,
VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL, BEM
COMO QUE TAL PRATICA SE DE NO AMBITO DA UNIDADE DOMESTICA, NO AMB
ITO DA FAMILIA OU QUE DECORRA EM RAZAO DE QUALQUER RELACAO INTIMA
DE AFETO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 5 DA LEI. EXIGE-SE, ADEMAIS
, QUE A VIOLENCIA, EM QUAISQUER DE SUAS FORMAS, SEJA PERPETRADA E
M DESFAVOR DE MULHER. POR OUTRO LADO, O OBJETIVO DA LEI MARIA DA
PENHA NAO FOI O DE CONFERIR UMA PROTECAO INDISCRIMINADA A TODA E
QUALQUER MULHER, MAS APENAS AQUELAS QUE EFETIVAMENTE SE ENCONTRAR
EM EM UMA SITUACAO DE VULNERABILIDADE. INDISPENSAVEL, PORTANTO, Q
UE A VITIMA ESTEJA EM UMA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FISICA OU
ECONOMICA, BEM COMO QUE A INFRACAO TENHA COMO MOTIVACAO A OPRESSA
O A MULHER. AUSENTE ESTA VIOLENCIA DE GENERO, NAO SE APLICA A LEI
MARIA DA PENHA: E O QUE SE CONCLUI DA PROPRIA LEITURA DO ART. 5,
CAPUT , DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTRAI-SE DA DENUNCIA QUE AS
AGRESSOES PERPETRADAS PELA RE EM DESFAVOR DA OFENDIDA FORAM FUNDA
DAS EM FINS CORRECIONAIS, E NAO EM RAZAO DO GENERO DA CRIANCA SUP
OSTAMENTE VITIMADA. TAL CONDUTA , POR OBVIO, NAO DEIXA DE SER REP
ROVAVEL. T ODAVIA, EM TESE, NAO FORA BASEAD A NO GENERO DA SUPOST
A VITIMA. PARA ALEM DO DOLO, PERCEPTIVEL NO CASO, EXIGE-SE, PARA
A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA, UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIF
ICO, QUAL SEJA, QUE A VIOLENCIA SE DE EM RAZAO DO GENERO DA OFEND
IDA, O QUE NAO SE CONSTATA NA ESPECIE. PELO EXPOSTO, REMETAM-SE O
S AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA
NAO INCIDENCIA DA LEI 11.340/06 E DA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO
DA DENUNCIA E DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
NOS MOLDES DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. APARECIDA DE GOIANIA, 15/0
3/2018. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA SUBSTITUTA KRB
NR. PROTOCOLO
: 209453-20.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1633
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: A ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0209.4530 DECISAO ACATANDO O PARECER DO MINISTERIO P
UBLICO DE FL.924, RETORNEM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA DE ORI
GEM, CONFORME SOLICITADO, PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS, NO PR
AZO IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS . RETORNANDO OS AUTOS, DE-SE IMEDIAT
A VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS PARA DELIBERACAO.
APARECIDA DE GOIANIA, 17/04/2018. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA
SUBSTITUTA AD
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
34279-26.2018.8.09.0011
545
INQUERITO
AMANDA FERREIRA DE SOUZA
THAYS HELENA RODRIGUES DOS SANTOS
EDNA ROBERTA LELES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800342793 DECISAO ACATANDO O PARECER DO MINISTERIO PUB
LICO DE FL.63/64, RETORNEM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA DE ORI
GEM, CONFORME SOLICITADO, PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS, NO PR
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